sessão legislativa cf
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” CF, ARTIGO 60 ... NO QUE CONCERNE a esse dispositivo ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” CF, ARTIGO 60 ... NO QUE CONCERNE a esse dispositivo ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” CF, ARTIGO 60 ... NO QUE CONCERNE a esse dispositivo ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” CF, ARTIGO 60 ... NO QUE CONCERNE a esse dispositivo ...
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... por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” CF, ARTIGO 60 ... NO QUE CONCERNE a esse dispositivo ...
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