sigilo bancário lei
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3100-41.2012.5.17.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO "SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA". INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da...
... quebra do sigilo bancário ... da parte contrária, medida extrema normatizada ... -
Decreto nº 10.209 de 22/01/2020. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
... § 1º O disposto no caput não se aplica a dados e a informações: ... I - decorrentes de transferência de sigilo bancário à administração tributária, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ou ... II - ...
-
Acórdão nº 2001.33.00.011778-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. I - O sigilo bancário é um direito individual, mas não absoluto, podendo ser rompido somente em casos especiais, quando houver a prevalência do interesse público e, mesmo assim, por determinação judicial (Precedentes). II - Apelação e remessa oficial não providas.
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... Autuado em: ... que a autoridade coatora se abstenha de quebrar o sigilo bancário da parte autora ... Em suas razões, a Fazenda alega que o impetrante ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0173892-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-08-2018
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO ... BANCÁRIO. SIGILO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, ... TELEFÔNICO. ... IMPEDIMENTO ... DESEMBARGADORA. ... jurisdicional que determine a quebra de sigilo" telefônico, bancário e ... fiscal dos requeridos ... 2. O Juiz\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-10.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A...
... 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte considera como ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ça da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que não sejam de ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
-
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de ilicitude de provas, por suposta violação de sigilo de ... sigiloso - quebra do sigilo telefônico e bancário - que deflagrou a ...
-
Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE ... , sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal ... 2. No entanto, numa interpretação consentânea com o ...
-
Acórdão nº 0023526-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA APRESENTAÇÃO DE ... EXTRATO BANCÁRIO PROVA DOS AUTOS AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE DO TO ... CONTA EM NOME DE TERCEIROS QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ... JUSTIFICAR ...
-
Acórdão nº 2006/0098458-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.595⁄64 E 197, II, § 1º, DO CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA ... -
Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... referente à necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo" bancário foi dirimida à luz da Constituição Federal, com especial aten\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... sigilo de seus dados bancários, uma vez que as exigências efetivadas pela ... , sem ordem judicial, constituiria visível ofensa ao seu sigilo bancário e ao seu direito constitucionalmente assegurado à privacidade " ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...
-
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... Anota, por fim, que a quebra do sigilo bancário do impetrante foi determinada judicialmente no bojo do Processo ...