sigilo bancário lei
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ... II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ...
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O sigilo bancário e a autoridade fiscal - Constitucionalidade da Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001
1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade. 3. Constitucionalidade. 4. Nosso entendimento: constitucionalidade.
@1. Introdução Discute-se na doutrina e no Supremo Tribunal Federal12 a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que prevêem o acesso às informações bancárias, por parte de a... -
Acórdão nº 2007/0270690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 168184 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0036875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei Complementar n. 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre sigilo bancário, permitiu que as autoridades administrativas tenham acesso a ...
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Acórdão nº 2007/0134344-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-34.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0279286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é ... artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1423453 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo" fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo banc\xC3" ... (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-60.2015.5.14.0111) 04-09-2018
... BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LEI Nº 11.496/2007. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPREGADO DE BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ANÁLISE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 787-02.2015.5.09.0657)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS EXECUTADAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os...
... AUSÊNCIA DE ... JUSTIFICATIVA PARA A QUEBRA DO SIGILO" BANCÁRIO DAS EXECUTADAS. LEI COMPLEMENTAR N.º ... 105/2001. MAT\xC3" ... -
Quebra de sigilo bancário - irregularidades praticadas pela fiscalização - violação à Lei Complementar N. 105/2001 e ao Decreto N. 3.724/2001 - nulidade dos lançamentos
Alguns contribuintes têm sido in-Atimados por meio do "Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação" - TIAF - para apresentar documentos e informações relativos à movimentação efetuada em instituições financeiras. Em geral, dentre outros docum...
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO PELO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... ADMINISTRATIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - IMPOSTO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - LEI 10.174/01 - ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está ...
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Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. ATENDIMENTO DAS REGRAS DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO" ... BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR ... 1. O Supremo\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ça da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo; ... IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de ... II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... recolhimento do imposto será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do ... do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS OBTIDOS MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados...
... MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... de que trata o § 4, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos ... às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo.” (NR) ... “Art. 11 ...