Sigilo de dados
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O sigilo ... 1. O sigilo da comunicação de dados ...
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Sigilo profissional não é absoluto, diz DPU ao pedir dados para hospital
Sigilo profissional não é absoluto, diz DPU ao pedir dados de hospital
Não existem direitos ou garantias absolutos no ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo os previstos na Constituição, por comportarem limitações e estarem submetidos à técnica da ponderação em caso de conflito. Por essa razão, deve prevalecer o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... federal, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no qual indicarão, de acordo ... ça da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que não sejam de ...
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Acórdão nº 2014/0182848-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO FISCAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação ... #Incluído pela Lei ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... III - dados" dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências; ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0274116-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... policial (com pedido de quebra de sigilo bancário e de dados) e a ...
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Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...
... PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA ... DE PREJUÍZO. ... -
Acórdão nº 2015/0077815-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DADOS DO IIRGD. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SIGILO. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0250750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PACIENTES NÃO INDICIADOS E QUE NÃO FIGURAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO...
... dados obtidos ... -
Acórdão nº 2015/0026535-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO" BANCÁRIO COM A RECEITA ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O sigilo ... 1. O sigilo da comunicação de dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, ... acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica ... § 4° O Conselho Gestor ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados; ... VII - obrigatoriedade de responsabilidade, ... informatizados com vistas à formação e estruturação de banco de dados e disseminação de informações tecnológicas, operacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a ... VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto ...
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Acórdão Nº 1278587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... IMPOSSIBILIDADE ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ... TELEMÁTICOS. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE ... competir ao órgão ministerial representar pela quebra do sigilo de dados ... 4. O sigilo fiscal se insere no direito à privacidade protegido ...
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Acórdão nº 2015/0112505-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 6º DA LC N. 105/2001. DADOS BANCÁRIOS. AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ACESSO. REPASSE. PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA. ILICITUDE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
... ESPECIAL. PENAL. ART. 6º DA LC N. 105/2001. DADOS ... BANCÁRIOS. ... AUTORIDADES ... FAZENDÁRIAS. ... -
Em condomínio de luxo nos EUA, Michelle Bolsonaro faz primeira aparição após liberação de dados em sigilo sobre visitas
Agência O Globo -Michelle Bolsonaro foi fotografada deixando a casa onde está hospedada no condomínio de luxo Encore Resort at Reunion, na cidade de Kissimmee, na Flórida, nos Estados Unidos. É a primeira aparição da ex-primeira-dama do Brasil após a...
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Em condomínio de luxo nos EUA, Michelle Bolsonaro faz primeira aparição após liberação de dados em sigilo sobre visitas
Agência O Globo -Michelle Bolsonaro foi fotografada deixando a casa onde está hospedada no condomínio de luxo Encore Resort at Reunion, na cidade de Kissimmee, na Flórida, nos Estados Unidos. É a primeira aparição da ex-primeira-dama do Brasil após a...
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Em condomínio de luxo nos EUA, Michelle Bolsonaro faz primeira aparição após liberação de dados em sigilo sobre visitas
Agência O Globo -Michelle Bolsonaro foi fotografada deixando a casa onde está hospedada no condomínio de luxo Encore Resort at Reunion, na cidade de Kissimmee, na Flórida, nos Estados Unidos. É a primeira aparição da ex-primeira-dama do Brasil após l...
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DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... º O Banco Nacional de Perfis Genéticos tem como objetivo armazenar dados de perfis genéticos coletados para subsidiar ações destinadas à ... - definir medidas de segurança para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados; ... IV - definir os requisitos técnicos para a realização ...
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Acórdão Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ... UNIÃO. SIGILO ESTATÍSTICO. DADOS INDIVIDUALIZADOS DO ... ENEM E DO CENSO ESCOLAR ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com identificação do ... VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham ...