sigilo profissional direito
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o descumprimento de quaisquer dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... , preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do ... pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ...
-
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... Parágrafo único. O profissional despachante documentalista é aquele que, entre ... V – guardar sigilo profissional; ... VI – fiscalizar e orientar ... sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para o desenvolvimento do jornalismo profissional; ... V – coordenar e acompanhar a comunicação ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... sigilo compartilhado ... § 6º Compete à Secretaria ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua ... Da Segurança e do Sigilo de Dados ... Art. 46. Os agentes de tratamento ...
-
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ... instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
... ARTIGO 4 ... A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua ... honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; ... II - ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... § 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou ... I – ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ... ou o liquidante são obrigados a manter sigilo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crdito ou os aspectos de sua ... , observada a proteo de dados pessoais e do sigilo das informaes quando protegido por lei ou quando ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... preferência em serem atendido por profissional do mesmo gênero ... Art. 3º O sistema de ... com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º Poderão ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... ções da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às ... ão superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que ... para a sala de audiência, preservado o sigilo; ... IV - findo o procedimento previsto no inciso ...