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Acórdão Nº 208144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Requerimento de produção de provas formulado a destempo. Preclusão. 3. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova. Inocorrência. 4. Agravo improvido.
- Decisão monocrática Nº 198676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
- Decisão monocrática Nº 220655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1325184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
- Decreto nº 9.630 de 26/12/2018. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
- DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...
- Decisões Monocráticas nº 1259833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1262044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
- Acórdão, Processo nº 5002713-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
- Decisão da Presidência nº 27992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1262044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 7446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2018
- Acórdão, Processo nº 5019789-44.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020071-56.2018.4.04.0000), 28-05-2018
- Decisão da Presidência nº 1280777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
- Decisão monocrática Nº 1370467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
- Decisão Monocrática nº 5032024-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
- Decisão monocrática Nº 230634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
- Da Penhora
- Indicação de bens. Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo
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Acórdão Nº 7252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PORTE DE ARMAS DE FOGO POR VIGILANTES PRIVADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 3.960/2022, do Estado do Tocantins, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de...