sindicância administrativa
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Acórdão nº 1.0642.11.000681-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FALTA DO SERVIDOR - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, DE CARÁTER INQUISITÓRIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM -...
... - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FALTA DO SERVIDOR - PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa ... consagrou o entendimento de que na sindicância ... instaurada ... com caráter ... meramente ...
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sindicância ... incompatível com a moralidade administrativa, previsão do art. 116 da Lei ...
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Acórdão nº 1999.01.00.113857-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os
... o depoimento de testemunhas "( ... ) foram prestados na fase administrativa ou inquisitória,sem o crivo do contraditório, claramente dirigidos para ... sempre lhe informava o saldo; QUE, há uns seis meses após a Sindicância a CEF repôs ao depoente valores que foram retirados de sua conta por ... -
Acórdão nº 1999.01.00.113857-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os
... o depoimento de testemunhas "( ... ) foram prestados na fase administrativa ou inquisitória,sem o crivo do contraditório, claramente dirigidos para ... sempre lhe informava o saldo; QUE, há uns seis meses após a Sindicância a CEF repôs ao depoente valores que foram retirados de sua conta por ... -
Acórdão Nº 0024367-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DIREITOS DE HERANÇA DA VIÚVA. INSTAURAÇÃO DE ... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ... FALTA DO AGENTE DELEGADO ...
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Acórdãos nº 1007716-77.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Oferecimento de reclamação administrativa pela ré contra os autores, policiais militares, ... Reclamação que ensejou instauração de sindicância administrativa posteriormente arquivada. Exercício regular ...
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Acórdãos nº 0007183-09.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... aulas em Instituição de ensino superior Sindicância administrativa instaurada para averiguar eventual transgressão ...
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Acórdãos nº 7008128-06.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Sindicância administrativa. Falta grave. Pleito de reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 9000501-14.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Sindicância administrativa. Falta grave. Pleito de nulidade decorrente ...
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Acórdão Nº 0043992-79.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... INSTAURAÇÃO DE MERA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, ... E NÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ...
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Acórdãos nº 7007532-22.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Recusa da sentenciada em retornar a sua cela. Sindicância concluiu pelo cometimento de falta grave. Desobediência contra ... Agravante ouvido em sindicância administrativa, devidamente assistido por defensor da FUNAP e com ...
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Acórdãos nº 1005110-37.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... anular decisão que advertiu o impetrante em sindicância administrativa Perito Criminal punido por suposta ...
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Acórdãos nº 0004350-30.2017.8.26.0521 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... a decisão judicial que homologou a conclusão da sindicância administrativa Agravo desprovido. Inconformado com a decisão ...
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Acórdãos nº 9000776-52.2017.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... Falta grave. Sindicância administrativa. Imputaçao de autoria. Juiz da execução penal ...
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Acórdãos nº 9001231-94.2016.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ÇÃO FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 0003114-16.2016.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÇÃO FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 7002814-16.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Sindicância administrativa. Falta grave. Preliminar de nulidade da decisão ...
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Acórdãos nº 7005875-17.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... sindicância. O reeducando aguardará no regime fechado o novo ... Sindicância administrativa. Falta grave. Ameaça. 1) Pleito de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115960520194050000), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0811596-05.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA NETO ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA....
... ção à norma jurídica se deu por ter havido punição administrativa sem a respectiva sindicância ou processo administrativo, violando o ... -
Acórdãos nº 7008935-26.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... direito de defesa Além disso, trata-se de sindicância administrativa, a qual, bem por isso, não haveria de ...
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Acórdãos nº 0000639-93.2013.8.26.0153 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... apresentou três versões distintas entre si, na Sindicância administrativa, em delegacia, e em juízo. Réu que ...
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Acórdãos nº 9000367-84.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Sindicância administrativa. Falta grave. Prática de crime doloso ...
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Acórdão Nº 0734008-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O AUTOR, DECORRENTE DA SINDICÂNCIA ... DEFLAGRADA PELA PORTARIA N.º 173 – SIND-CG/CORREG, PUBLICADA NO ... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR QUESTIONADA. REFORMA DA SENTENÇA ... NESSE PONTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0393975-12.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM SINDICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR CUMPRIR A IN n° 07/2004 POR AUSÊNCIA DE CONTROLES INTERNOS NO CEXAT. AUSÊNCIA DE SISTEMA INFORMATIZADO DE PROTOCOLOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. NÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM SINDICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DE MULTA ... APLICADA ...