sindicância militar
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Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... “ex officio” do autor, assegurando seu retorno ao cargo militar que ocupava à época do licenciamento ... Entendeu o MM. Juiz a quo que ...