sindicato dos vigilantes

CONTRATAÇÃO POR HORA TRABALHADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Para que o empregador possa se valer deste tipo de contratação, deve haver prévia determinação da quantidade de horas diárias trabalhadas pelo obreiro e a jornada por ele desempenhada. Além disso, necessário que tenha havido ajuste individual ou norma coletiva firmada com o sindicato do empregado em tal sentido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependên

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª HORA DIÁRIA E 44ª SEMANAL. SÚMULA 444 DO TST. A ausência de Norma Coletiva autorizando a adoção da jornada 12x36 torna devidas as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, consoante orientação contida na Súmula 444 do TST. A matéria já se encontra pacificada pelo julgamento...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SINDICAIS. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo firmado entre o SINDESV-PE e a advogada do agravante afigura-se claro quando determina, em sua cláusula terceira, que os honorários sindicais respeitantes ao presente processo serão objeto de transferência bancária, a ser realizada pelo sindicato citado, em benefício da causídica. Desta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.

PROCESSO. DIREITO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. A diretriz acolhida, atualmente, no direito processual é a de que "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir a falta" (artigo 282, § 2º, do NCPC). Nesse quadro, observando-se que os elementos de prova e as razões invocadas com a inicial, além de...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA . A existência de sucessão de empresas implica a responsabilidade da empresa sucessora pelos créditos oriundos da relação de emprego. Caso em que é inviável declarar a responsabilidade da empresa sucessora, tendo em vista que esta não faz parte do polo passivo da presente demanda. Por outro lado, não reconhecer a responsabilidade da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA CULPA. Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, ocorrido na Sessão Plenária do dia 24.11.2010, foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. O Tribunal Superior do Trabalho, ao dar nova redação à

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. Não há como conferir validade à cláusula instituidora de contribuição patronal em favor do sindicato profissional, porquanto em afronta ao princípio da autonomia sindical. Recurso provido.