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Acórdão nº 1.0000.22.175698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - 13º SALÁRIO - INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.175698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - 13º SALÁRIO - INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A...
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Diário de Terceiros – Publicações de Terceiros, 01-03-2012
... 1 cm -28 268046 - 1 ... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Pelo presente ... Edital, o SINTDER- SINTTOP - MG - Sindicato dos Trabalhadores ... Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, ... representante da categoria, ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 01-03-2012
... 1 cm -28 268046 - 1 ... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Pelo presente ... Edital, o SINTDER- SINTTOP - MG - Sindicato dos Trabalhadores ... Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, ... representante da categoria, ...