Sistema capacitário
58 resultados para Sistema capacitário
-
Acórdão nº 1.0480.19.006628-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Admite-se a realização do exame supletivo do Ensino Médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de Ensino Superior, em observância à garantia...
... interpretativo para a construo desta, que deve ser extrada do sistema jurdico de forma holstica.2 - A norma que prev idade mnima de 18 anos para ... -
Decisão Monocrática nº 060205695 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Septiembre de 2018
... , o TSE rejeitou proposta de modernizao e unificao do sistema para aferio do grau de alfabetizao de ... candidatos, ...
-
O direito à renda cidadó e os princípios de justiça
A Justificação Pública de Rawls e os Efeitos Brinde e Segurança gerados pela Renda de Cidadania. Certos princípios de justiça e a Renda de Cidadania: uma abordagem crítica. A proteção da dignidade humana e a Renda de Cidadania. Breve conclusão. Referências.
... Se "cada pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema de liberdades básicas iguais que seja compatível com um sistema ... de funcionamentos vocacionados a construir o conjunto capacitário. Seria a RC uma alternativa interessante aos países com graves problemas ... -
Decisão Monocrática N° 07258759020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por S. B. C., representada por sua genitora L. D. M. B. C., contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (ID 132650121 ? autos de origem) na ação de obrigação de fazer n. 0729703-67.2017.8.07.0001, ajuizada pela agravante contra a Fundação Brasileira de Educação ? Fubrae, que...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Decisão Monocrática N° 07009939320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que proceda à internação da agravante em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público com suporte que atenda às suas necessidades, devendo a ordem de internação em leitos de...
... de dano no apenas em relao ao paciente que pede, mas a todo o sistema e demais pacientes. Ao Judicirio cabe a delicada e complexa anlise das ... -
Decisão Monocrática N° 07038554220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.C.D.S.H. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravante (processo n. 0700946-85.2021.8.07.0013), indeferiu o pedido liminar consistente em determinar que a Fundação Brasileira de Educação FUBRAE - CETEB proceda à matrícula requerida no curso supletivo...
... jurdicas), mas se harmonize e se coordene para alcanar um sistema jurdico justo e eficaz. ( ... ) Com base nisso, a interpretao que garante a ... -
Decisão Monocrática N° 07343240320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.P.P. e B.P.P. contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra Centro Educacional D?Paula ? CEDEP (processo n. 0734641-95.2023.8.07.0001), indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a matrícula dos autores no curso supletivo, a fim de obterem o...
... vestibular para os cursos superiores de Engenharia de Computao e Sistema de Informao na Universidade Federal de Santa Maria. Argumentam que ... -
Decisão Monocrática N° 07003252520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo n. 0711309-54.2023.8.07.0016, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: MARIA FELICIDADE DA SILVA CUNHA, neste ato representado (a) por SONIA APARECIDA DA SILVA CUNHA, ambos(as) qualificados na...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07009505920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
Agravo de Instrumento interposto por Leonardo Ferreira Lopes contra a decisão de parcial deferimento de tutela antecipatória nos autos 0725049-79.2023.8.07.0016 (2º Juizado Especial Fazendário do DF). A controvérsia diz respeito à viabilidade (ou não) de imediato fornecimento de ?internação em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES?. A decisão ora revista foi prolatada nos...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07011393720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR CASTRO ALVES, visando à antecipação imediata da tutela de urgência, em razão do deferimento parcial na origem. Em síntese, postula a imediata internação em leito de UTI. Na origem, a parte autora, em tratamento no Hospital Regional de Planaltina, narrou ter indicação médica de urgência para a internação em UTI, em razão do grave estado de...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07007314620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo n. 0720666-58.2023.8.07.0016, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: LUIZ HUMBERTO CASTANHEIRA ROCHA, neste ato representado (a) por seu filho Paulo Henrique Campos Castanheira, ambos(as)...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07015268620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Agravo de Instrumento interposto por JOANA FRANCISCO BRAGA em que pretende a antecipação da pretensão recursal, em razão de decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência na origem (autos 0731297-95.2022 ? 2º Juizado Especial Fazendário). A controvérsia diz respeito à imediata transferência da paciente para leito de UTI. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido pelo...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07003292820248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para que o DISTRITO FEDEAL proceda a internação da parte autora em leito de UTI, conforme os critérios definidos pela Central de Regulação Hospitalar (CRIH). Transcrevo a decisão recorrida: ?LUCY TEIXEIRA SANTANA MELCHIOR, 63 anos, data de nascimento: 03/04/1960, maior,...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07015983920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo n. 0744988-45.2023.8.07.0016, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SANTANA, neste ato representado (a) por RAFAEL RODRIGUES SANTANA, ambos(as) qualificados na petição
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07004612220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR GOMES CURADO, visando à antecipação imediata da pretensão recursal, em razão do deferimento parcial da tutela de urgência na origem. Em síntese, postula a imediata internação em leito de UTI. Na origem, a parte autora, internada no Hospital de Base do Distrito Federal em Unidade de Cuidados Intermediários, narrou ter indicação médica de
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07008077020238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que, nos autos nº 0722199-52.2023.8.07.0016, deferiu em parte a antecipação de tutela, nos seguintes termos: ?AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUZA, neste ato representado (a) por WESLEY DE SOUZA JUVINO, ambos(as) qualificados na petição inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07016997620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que promova a internação da agravante em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público com suporte que atenda às suas necessidades, devendo a ordem de internação em leitos de...
... de dano no apenas em relao ao paciente que pede, mas a todo o sistema e demais pacientes. Ao Judicirio cabe a delicada e complexa anlise das ... -
Decisão Monocrática N° 07023484120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILUCE ALVES DA SILVA em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para que o DISTRITO FEDERAL proceda a internação da parte autora em leito de UTI, conforme os critérios definidos pela Central de Regulação Hospitalar (CRIH). Transcrevo a decisão recorrida: ?MARILUCE ALVES DA SILVA, neste ato representado (a)...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07011211620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para que o DISTRITO FEDEAL proceda a internação da parte autora em leito de UTI, conforme os critérios definidos pela Central de Regulação Hospitalar (CRIH). Transcrevo a decisão recorrida: ?SERGIO WILLIAN VIEIRA DE SOUSA, neste ato representado (a) por HANNA GABRIELLA...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07023958320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. T. F. N. contra decisão (ID 112529352) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento (processo n. 0700532-89.2022.8.07.0001) ajuizada em desfavor de Centro de Educacional D?Paula Eireli - ME, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência consistente na matrícula imediata no estabelecimento da...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Decisão Monocrática N° 07010528120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo n. 0727162-06.2023.8.07.0016, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: ?AURORA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, neste ato representado (a) por ELSY GOMES FERREIRA, ambos(as) qualificados na petição inicial, ajuizou a...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07012788620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face da decisão prolatada em sede de plantão nos autos processo n. 0733779-79.2023.8.07.0016, vinculados ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: ?ELISIA CORDEIRO FERNANDES, brasileira, nascida em 02/05/1943 (79 anos),...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07187913820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. G. G. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília (ID 127216313 do processo n. 0720572-92.2022.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Centro Educacional D'Paula Ltda. - ME, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a matrícula do autor no curso supletivo do réu,...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Decisão Monocrática N° 07286357520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. H. C. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (ID 165551404 do processo n. 0729555-46.2023.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Fundação Brasileira de Educação - Fubrae, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a matrícula do autor no curso supletivo do...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Acordao N° 1419128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Aprovação em vestibular. Matrícula. Ensino supletivo. Negativa. Critério etário. Realização do exame para conclusão do ensino médio e ingresso na graduação. Impossibilidade. Irdr (tema 13). Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 38, § 1º, ii, da lei n. 9. 394/96 preconiza que os exames de cursos supletivos, no que se referem à conclusão do ensino médio, devem ser...
... fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, ... ística, segundo a capacidade de cada um, ou seja, o critério capacitário possui guarida ... constitucional e, por consectário, não deve ser ...