Sistema capacitário
58 resultados para Sistema capacitário
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Decisão Monocrática N° 07010528120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo n. 0727162-06.2023.8.07.0016, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: ?AURORA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, neste ato representado (a) por ELSY GOMES FERREIRA, ambos(as) qualificados na petição inicial, ajuizou a...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07012788620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face da decisão prolatada em sede de plantão nos autos processo n. 0733779-79.2023.8.07.0016, vinculados ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: ?ELISIA CORDEIRO FERNANDES, brasileira, nascida em 02/05/1943 (79 anos),...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07187913820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. G. G. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília (ID 127216313 do processo n. 0720572-92.2022.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Centro Educacional D'Paula Ltda. - ME, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a matrícula do autor no curso supletivo do réu,...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Acordao N° 1419128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Aprovação em vestibular. Matrícula. Ensino supletivo. Negativa. Critério etário. Realização do exame para conclusão do ensino médio e ingresso na graduação. Impossibilidade. Irdr (tema 13). Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 38, § 1º, ii, da lei n. 9. 394/96 preconiza que os exames de cursos supletivos, no que se referem à conclusão do ensino médio, devem ser...
... fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, ... ística, segundo a capacidade de cada um, ou seja, o critério capacitário possui guarida ... constitucional e, por consectário, não deve ser ... -
Acordao N° 1674645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança com pedido de liminar. Colégio militar. Educação infantil. Avanço escolar. Lei nº 9. 394/1996. Capacidade intelectual comprovada. Critério etário. Requisitos autorizadores preenchidos. 1. Ao tratar sobre a educação infantil e ensino fundamental, a lei de diretrizes da educação (lei n. 9. 394/1996)...
... educação básica, é certo que o sistema de ensino possui certa margem de discricionariedade para ... estabelecer ... um. Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consequência, não ... deve ser ... -
Acordao N° 1225968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Menor de dezoito anos. Avanço de ensino. Curso supletivo. Estudos no exterior. Grade curricular incompatível com a nacional. Abreviação do ensino médio. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Na vertente hipótese, a controvérsia relaciona-se ao pedido de autorização, em favor de menor púbere, para o aceleramento do ensino médio pela modalidade supletivo,...
... sistema de ensino supletivo, uma vez que a maturidade e capacidade intelectual do ... seja, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consectário, não deve ser ... -
Decisão Monocrática N° 07030741520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Agravo de instrumento interposto por M. F. G. L. (menor púbere ? recém completados dezessete anos de idade - representada por sua genitora) contra a decisão de indeferimento de tutela antecipatória nos autos 0750098-70.2023.8.07.0001 (11ª Vara Cível de Brasília/DF). A controvérsia diz respeito à viabilidade (ou não) de imediata realização de matrícula da requerente perante o curso supletivo, ora...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Decisão Monocrática N° 07149965320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... " Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07235325820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. V. C. D. G. contra decisão proferida pelo Juízo dada 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo ora agravante (processo n. 0724324-09.2021.8.07.0001), indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência consistente em determinar que Centro de Educacional D?Paula Eireli - ME realize a matrícula no curso...
... D?Paula Eireli - ME realize a matrcula no curso supletivo (sistema Educao de Jovens e Adultos - EJA ) com a respectiva aplicao do exame para ... -
Decisão Monocrática N° 07014641220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por YULLY MOREIRA DA SILVA, representada por Bhianca Santiago da Silva, em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, nos seguintes termos: (...) YULLY MOREIRA DA SILVA, data de nascimento: 08/09/1993, brasileira, solteira, beneficiário do INSS, RG n.º 3141441 SSP/DF, CPF n.º 051.729.741-80, neste ato representada...
... Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de sade pblico do Brasil, no pode a Justia negar acesso ao direito sade, ... -
Decisão Monocrática N° 07041048520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por L. G. S., devidamente assistido por sua genitora, em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA EIRELI - ME, indeferiu tutela de urgência por ela pleiteada com o objetivo de compelir a requerida a promover sua...
... no teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Mdio pelo sistema regular de ensino na idade prpria, no podendo, pois, ser utilizado, ... -
Acordao N° 1711388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Educação. Vestibular. Aprovação. Menor de dezoito anos. Curso supletivo. Avanço escolar. Impossibilidade. Irdr n. 13. 1. A exigência de idade mínima de dezoito (18) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, inc. Ii, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n. 9. 394/1996), não afronta o disposto no art. 208,...
... Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser ... Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida ... constitucional e, por consequência, não deve ser ... -
Comissões Técnicas
... a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.” ... Art. 8º ... Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por ... consequência, não deve ser ...