sistema financeiro nacional e internacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... tecnolgica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do Pas, nos termos ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... 1o A concesso de apoio financeiro depende de aprovao de plano de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ... de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a ... parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam ... operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... , físico, cognitivo, educacional e financeiro ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes ... § ... de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei nº 7.766, ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN não poderão ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ... a preservar o equilíbrio econômico-financeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário; ... III - os estudos prévios de ... , sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada ... ARTIGO 46 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de Seguros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ... ARTIGO 3 ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do ... constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo ...