Sistema Nacional do Meio Ambiente
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV – ferrovia: sistema formado pela infraestrutura ferroviária, com a ... : deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3" ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redução dos custos logísticos; ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de ... § 4º No Ambiente de Contratação Livre (ACL), a compra e a venda ... de Desestatização serão realizados por meio de moeda corrente ... I - (revogado); ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento já se tenha ... , a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo simplificado, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens ... hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações ... , coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... § 2º Para ...
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Comissão da Câmara aprova projeto de Bolsonaro que autoriza PMs atuarem na fiscalização ambiental
BRASILIA A Comisso de Meio Ambiente da Cmara aprovou nesta tera-feira ... os policiais militares e bombeiros no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela ...
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Comissão da Câmara aprova projeto de Bolsonaro que autoriza PMs atuarem na fiscalização ambiental
BRASILIA A Comisso de Meio Ambiente da Cmara aprovou nesta tera-feira ... os policiais militares e bombeiros no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela ...
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Comissão da Câmara aprova projeto de Bolsonaro que autoriza PMs atuarem na fiscalização ambiental
BRASILIA A Comisso de Meio Ambiente da Cmara aprovou nesta tera-feira ... os policiais militares e bombeiros no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... e responsabilidades sociais das instituies de educao superior, por meio da valorizao de sua misso pblica, da promoo dos valores democrticos, do ... social, ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo artstica e do patrimnio cultural; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ...
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° É instituída a Taxa ... são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.” (AC) ... “Art. 17-M. Os preços dos ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: ... I - escrituração ... § 3º As informações prestadas por meio do e Social substituirão as constantes na Guia ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ção, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do Comitê do Patrimônio Mundial, com ... ões entre os campos da cultura, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento urbano e ... à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ao Plano ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... Art. 5º Sem prejuízo do Sistema previsto no Capítulo IV deste Decreto, o CGen ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Nacional de Turismo - PNT, institui o Sistema Nacional de Turismo, o Comitê Interministerial ... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e ... II ... úblicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal ... porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs." (NR) ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -Sicar, ... pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama; e ... IV - as áreas ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... educao no formal, de carter continuado, no meio rural, que promove processos de gesto, produo, ... naturais e com a preservao do meio ambiente; ... II - gratuidade, qualidade e ... Relao de Beneficirio - RB, homologada no Sistema de Informao do Programa de Reforma Agrria - ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; ... II - o ... VIII - o sistema de informações sobre a atividade pesqueira; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a ... e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ... de que trata o caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de ... para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a ... ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente" no qual a medida será cumprida ... Parágrafo único. Se o Ministério P\xC3" ...