Sistema Nacional do Meio Ambiente
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DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis A, informando‑se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à ... Incumbe aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), nos casos de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... II - implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... ções poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... , conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão da capacidade da estação ou do sistema" da prestadora; ... VIII - prestadora: pessoa jur\xC3" ... Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela ... - um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência; ... III - um ... f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A ... a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; ... b) ... III - unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase ... perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias ... § ... da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; ... II - autorização de ... II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, ... Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ... ção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias ... ção de sistemas isolados dos Estados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ... § 10. Para os ... , de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu uso deverá ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - operações de ... ção da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de ... simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da ... o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a ... no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional) ... SEÇÃO IV Das ... da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização ... ção com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa ... constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA de que trata o caput do ... nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico após o início da ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a ... da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado ... 2. Segundo a disposição do ... pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a ... da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado ... 2. Segundo a disposição do ... pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com ...
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Decreto nº 8.974 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... agosto de 2007, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e ... e com jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades: ... I - executar ações ... ências das entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e observadas ...