sistema único de saúde lei
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais ..., e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ...ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
..., para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a ... a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos ... legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. § 4º Aplicam-se aos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição. . § 6º Na hipótese de cessão ... inovação, tais como postos bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, sem que seja estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...ão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de storno mental:. I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;. II - ser tratada com ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...ções poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de ... médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...único. A execução do Programa Auxílio Brasil ... de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros ...9º será efetuada em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da ...
- Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Não se considera como comercialização a ...écnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção específica ao doador, ao ..., e será implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de ...
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Lei nº 12.732 de 22/11/2012. DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INICIO.
... maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos ...
- Lei nº 14.572 de 08/05/2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
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Lei nº 11.347 de 27/09/2006. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS NECESSARIOS A SUA APLICAÇÃO E A MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABETICOS.
... de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, ...Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
...2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em ...Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações ...ção ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;. III - a responsabilidade compartilhada ...Parágrafo único. A cessão dos bens não considerados ...II - estabelecer, por meio de sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde. Parágrafo único. As funções, competências, ... federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3"..., mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei ...I - para tratamento de saúde;. II - por motivo de doença de pessoa da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Parágrafo único". Os decretos pessoais não serão numerados e n\xC3"...Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ...Por que não se renuncia a novo sistema de controle por parte da administração pública ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. rafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
...Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - ... de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com ... de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado ...
- Lei nº 14.400 de 08/07/2022. Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...Parágrafo único. Cada unidade federativa do País será ... base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ... o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço. § 2º Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do ..., produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de ..., bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua ...