sociedade aparente

CIVIL. COMERCIAL. DANO MORAL. REMESSA DOCUMENTOS VIA SEDEX. ATRASO NA ENTREGA. REPUTAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR RAZOÁVEL. I. Constitui defeito da prestação de serviço, gerando direito a indenização, ainda que apenas por dano moral, desvio, pela EBCT de documentos postados via SEDEX com destino à cidade de Salvador/BA, para a cidade de Recife/P

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...

Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Citação. Pessoa jurídica. Endereço correto. Recebimento por pessoa estranha sem ressalva. Teoria da aparência. Aplicação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 248, § 2º, do cpc preceitua que, ?sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APARENTE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA A TÍTULO DE ARRESTO EM FACE DE TERCEIRA EMPRESA LIMITADA AO VALOR DEVIDO SOMENTE PELA SOCIEDADE DEVEDORA QUE SUCEDEU (DÉBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APARENTE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA A TÍTULO DE ARRESTO EM FACE DE TERCEIRA EMPRESA LIMITADA AO VALOR DEVIDO SOMENTE PELA SOCIEDADE DEVEDORA QUE SUCEDEU (DÉBITO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da aparente violação do art. 475-J do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. METROVIÁRIO. Hipótese em que o TRT, por considerar a situação do metroviário similar à de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte público urbano, reputou válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por aplicação analógica do item II da OJ 34

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. Hipótese de publicação da lei instituidora do regime jurídico único mediante afixação no átrio da Prefeitura. Aparente violação dos arts. 1º da LINDB e 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido....

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente – Prova testemunhal que se revelava prescindível ao deslinde do feito - Possibilidade de o Julgador, por ser o destinatário da prova, averiguar sua conveniência e necessidade para o desate do feito – Pronto julgamento autorizado, sem...