sociedade civil simples
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
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Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE\xC2" SIMPLES. ... TRANSFORMAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... ídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, ...
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Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... CPC/1973. ... Civilser exercido mediante a simples" notificação com ... Documento: 65992898 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES ... Civil de 1973. A simples ... alienação de bens da sociedade ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º , quando em ... no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito ... Parágrafo único ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de ... as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2016/0083396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 406/68. INAPLICABILIDADE À SOCIEDADE DE CARÁTER ... sociedade profissional simples ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ... simples ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL ... simples ... objetiva da sociedade ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; ... d) o ... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
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Acórdãos nº 2063696-15.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À SOCIEDADE CIVIL (SIMPLES) SEM FINS LUCRATIVOS ...
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Acórdão nº 2015/0160514-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... SOCIEDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ...
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Acórdão nº 2016/0228441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... SOCIEDADE. ... simples ...
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Acórdão nº 2014/0288602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ... que a sociedade ... simples ...
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Acórdão nº 2015/0228056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELA SOCIEDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... segundo o qual 'a simples" falta de pagamento ... do tributo \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. ... COMERCIAL. ... transformação de sociedade simples em sociedade empresária ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1367961 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI ... 1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, ... da Súmula 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e ... certidão devolvida ao Ministro que, por simples despacho, mandará arquivá-la, ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRENTE ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA ... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\xC2" ... CIVIL. CONTRATO DE ... patrimonial (simples ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRENTE ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA ... SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\xC2" ... CIVIL. CONTRATO DE ... patrimonial (simples ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... o simples ...
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA ... 3. O simples ...