sociedade comercial de fato
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Acórdão nº 1.0024.09.504775-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2010
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FIADOR - PRORROGAÇÃO - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA - VOTO VENCIDO. O locatário que se retira da sociedade comercial que ocupa o imóvel locado não se exime de sua responsabilidade decorrente do contrato de locação. A fiança...
... SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - IMÓVEL LOCADO PARA FINS ... -
Acórdãos nº 2131881-47.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança - Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de um dos Réus – Alegação de que os Agravados eram sócios de fato em um comércio de motocicletas – Possibilidade – Fatos que apontam para a existência de sociedade de fato ou para a participação do Réu excluído da lide no negócio – Sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas da...
... que os Agravados eram sócios de fato em um comércio de motocicletas ... apontam para a existência de sociedade de fato ou para a participação do Réu ... 301, Código Comercial, vigente à época do fato ... -
Acórdãos nº 4002622-25.2013.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
COBRANÇA – Parcial procedência - Existência de sociedade de fato entre as partes relativa à aquisição de estabelecimento comercial – Retirada do autor – Direito de reembolso de parte do capital investido – Inadequação da via eleita afastada - Pagamentos realizados pelo réu que devem ser descontados, inclusive aquele mencionado na inicial e confirmado pelo réu em resposta - Sentença reformada –...
... procedência - Existência de sociedade de fato entre as partes ... aquisição de estabelecimento comercial Retirada do autor Direito ... -
Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ...
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Acórdãos nº 2137723-03.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FATO. Procedência parcial. Reconhecimento de contrato de parceria comercial. Determinação de devolução de valores investidos e distribuição de lucros líquidos. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Controvérsia acerca do valor devido. Acolhimento do valor calculado pelo perito. Correção. Insurgência da devedora alegando ausênci
... que são agravantes EVEREST COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E ... E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FATO. Procedência parcial ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ... aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável ... CAPÍTULO ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
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Acórdão nº 2005/0157147-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL ACERCA DO PONTO PRETENSAMENTE OMISSO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL MANEJADO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA....
... ões de direito ou, "sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em ... O sócio de sociedade" empresarial não é comerciante, uma vez que a pr\xC3" ... Direito Civil comum e não ao Direito Comercial, sendo possível, portanto, a decretação de sua ... -
Acórdão nº 2005/0139163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. PATENTE INDUSTRIAL. INCREMENTO PATRIMONIAL INOCORRENTE SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7/STJ. I - A agravante entende ser devido imposto de renda pelo agravado, pois ao incorporar o direito seu ao capital social da empresa da qual é sócio, atribuiu-lhe valor muito...
... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. PATENTE INDUSTRIAL. INCREMENTO ... Este fato, todavia, não restou evidenciado no acórdão ... -
Acórdãos nº 9195254-11.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
Apelação cível Obrigação de não fazer Ex-sócio que restabeleceu no mercado com a mesma atividade econômica da sociedade comercial anterior - Ausência de impedimento Não há convenção entre as partes que estabeleça a proibição do réu em ingressar no mercado com a mesma atividade que exercia quando sócio do apelante Nem havia contrato social, pois se tratava de sociedade comercial de fato Não há...
... a mesma atividade econômica da sociedade comercial anterior - Ausência de ... tratava de sociedade comercial de fato Não há caracterização de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-22.2009.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O pedido de chamamento ao processo se fundou na alegada necessidade de apresentação de documentos afetos ao período em que o Reclamante laborou para a antecessora da Reclamada - Sociedade Comercial CESA S.A. - e na responsabilidade desta perante os créditos...
... para a antecessora da Reclamada - Sociedade Comercial CESA S.A. - e na responsabilidade desta ... 62, II, da CLT. O fato de a jornada laboral do Reclamante ultrapassar ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ... ção de paralisação - IGP - ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor ...
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Acordao N° 1405898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de indenização de danos emergentes e lucros cessantes. Contrato de parceria comercial. Contrato verbal. Objeto. Locação de espaços (boxes) e auto-armazenamento (self storage). Finalidade. Gestão administrativa e realização de investimentos. Parceiro comercial. Alegação de constituição de nova sociedade. Parceria. Rompimento. Danos. Irradiação.
... CONTRATO DE ... PARCERIA COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. OBJETO. LOCAÇÃO DE ESPAÇOS ( ... ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE. PARCERIA. ROMPIMENTO ... DANOS. IRRADIAÇÃO. ESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO (CPC, ART ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... , partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a ... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações ... ão prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas ...
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Acórdãos nº 0106172-51.2009.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS OU SOCIEDADE DE FATO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL RESOLUÇÃO 538/2011 RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a ação tem como fundamento relação de parceria comercial entre as empresas autora e ré, tem-se que a matéria posta em debate envolve competência adstrita a uma das Câmaras de Direito
... Ementa: PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS OU SOCIEDADE DE FATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... , o FGEE somente prestará garantias à sociedade de propósito específico, na qual a ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... II - (VETADO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...
... 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO ... vínculo com esta é puramente civil e comercial, tendo mandato prefixado, mas podendo ser ... egrégia Corte expressamente consignou que o fato de os acionistas controladores interferirem, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Veja que, ainda que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... condições financeiras à margem da sociedade ... Sendo assim, configurados, os requisitos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ...
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Acórdãos nº 4000162-12.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4000162-12.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. RETIRADA DE SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. ERRO DA FAZENDA ESTADUAL NA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá ... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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Acórdão nº 1.0702.00.007723-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. O simples inadimplemento da dívida tributária não constitui infração à lei suficiente para responsabilizar o sócio ou diretor, pessoalmente. O inadimplemento da sociedade pode decorrer do risco natural dos negócios, risco este inerente à própria vida empresarial, que não pode ser assimilada à infração. Se a sociedade comercial não paga...
... SÓCIO-GERENTE DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. O simples inadimplemento da dívida tributária ... Se a sociedade comercial não paga a dívida por estar impossibilitada, te fato, por si só, não implica dizer que há ...