sociedade de capital e de pessoas
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas ... § 2º O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União; ... II - empresa ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de ... total, o lucro líquido apurado no período ou períodos-base da sociedade cindida, cujo imposto, na data da cisão, ainda não tiver sido pago, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser ... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou ... Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento ... Art. 18. O rendimento auferido por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não tributadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da ... Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto ... rendimentos distribuídos a beneficiário pessoas jurídica tributada com base no lucro real, os ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ção não for superior a dez por cento do capital social de outra empresa desde que a receita bruta ... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... social a concesso de financiamentos a pessoas fsicas, a microempresas e a empresas de pequeno ... , pblicos ou privados, Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico de que trata a Lei n ... quotas de fundos mtuos de investimento no capital de empresas emergentes que destinem capitalizao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das ... desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... Serviço Social com participação da sociedade civil; ... III - encaminhar providências, e ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, ... expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... principais de telecomunicação, a Capital da República e as Capitais de todos os Estados e ... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território ... #Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência ... das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou ... dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... o) ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; ... p) fabricação de móveis; ... q) fabricação de ... Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único. O Território de ... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ... proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, ... § 2º Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de ... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de ... V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que sejam de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...