sociedade de economia mista direito privado

RECURSOS DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO EM FAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PRIVADO E DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor recurso de revista quando o direito disputado diz respeito à defesa de interesse de sociedade de economia mista,...

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - DONO DA OBRA - CONTEXTO NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª E 6ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. AÇÃO DE REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL AJUIZADA POR PARTICULAR EM DESFAVOR DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª E 6ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. AÇÃO DE REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL AJUIZADA POR PARTICULAR EM DESFAVOR DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. Nos termos da OJSDI nº 139 está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, o que não é a hipótese dos autos, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Recurso de revista não conhecido por estar deserto. RECURSO DE REVISTA DO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM A TURISRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUTONOMIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER POR DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS E DEVIDAMENTE PRESTADOS A TURISRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...

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I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. SÚMULAS 128, I, 170 E 245, TODAS DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 89

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL. COHAB/AC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BEM PÚBLICO : DESTINAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A titularidade do bem por sociedade de economia mista, por si só, não o impossibilita de ser considerado bem público quando afeto ao desenvolvimento da atividade

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como Reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A Seção de

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como Reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A Seção de

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVAL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como Reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A Seção de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO.- A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos perante os seus consumidores é objetiva, surgindo o dever reparatório independentemente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO COJAL. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ENTRE OS ÓRGÃOSDIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CAUSA DE PEDIR, NO PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO OBSTANTE EXIJA EVENTUAL ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO ENQUADRAMENTO AO ART. 5º, II, DA LEI N° 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EMPREGO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA - DIREITO PRIVADO - CONCURSO HOMOLOGADO - CANDIDATO APROVADO - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - MERO REQUISITO PARA ADMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVAS DO CONCURSO - AUSÊNCIA DO CANDIDATO - FORÇA MAIOR - FECHAMENTO DE AEROPORTO - REMARCAÇÃO -...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRASLADO DE PEÇAS. O traslado de peças é desnecessário quando o agravo está sendo processado nos autos principais. Agravo não provido 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A contratação por ente público, na vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula (art. 37, II, § 2º,...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRASLADO DE PEÇAS. O traslado de peças é desnecessário quando o agravo está sendo processado nos autos principais. Agravo não provido 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A contratação por ente público, na vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula (art. 37, II, § 2º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...