sociedade de economia mista direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20600-95.2008.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA DO OBREIRO - REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492 DA CLT, 5º, II, 7º, I, 41, 93, IX E 173, § 1º, II, DA CF E 19 DO ADCT - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC buscando desconstituir o acórdão regional que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a decisão de 1º
... ável, tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista, regida pelas normas s ao direito privado, não estando obrigada a observar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000208-29.2016.5.06.0002), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. - O art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9494/97, confere limitação da taxa de juros em 6%, nas condenações remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão
... Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão do disposto no artigo 173, § 1º, II, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010064-07.2013.5.06.0007), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. - O art. 4º daMP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9494/97, confere limitação da taxa de juros em 6%, nas condenações remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão...
... Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão do disposto no artigo 173, § 1º, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13266-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR OFÍCIO PRECATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS Agravo de instrumento interposto por sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, deve conter peças devidamente autenticadas, conforme exige o art. 830 da CLT e a Instrução Normativa 06 do TST. Recurso de embargos não conhecido.
... Agravo de instrumento interposto por sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, deve conter peças devidamente ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26872/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. A CESP é uma sociedade de economia mista estadual dotada de personalidade de direito privado. Assim, nos termos da OJ nº 237 da SBDI-1/TST que preleciona que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e...
... A CESP é uma sociedade de economia mista estadual dotada de e de direito privado. Assim, nos termos da OJ nº 237 da ... -
Acórdão Nº 0000451-35.2013.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula n. 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recursos ordinário da segunda reclamada improvido. CORSAN....
... CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ... mista, com personalidade jurídica de direito privado e, portanto, sujeita ao regime jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20248-92.2018.5.04.0721)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo
... EXECUÇÃO. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS ... pessoa jurídica de direito privado, não se beneficia do regime de ... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o ...
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Acórdão Nº 0021079-28.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Consolidou-se, na jurisprudência trabalhista, a orientação contida na Súmula nº 291 do TST, quanto a ser devida a indenização compensatória em caso de supressão (total ou parcial) das horas extras prestadas com habitualidade, situação constatada na análise dos cartões-ponto anexado aos autos. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO...
... a reclamada constitui-se sob a forma de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito ... mista, pessoa jurídica de direito privado e, dessa forma, está submetida ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001858-54.2016.5.06.0021), 24-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE DIREITO PRIVADO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 37, II, DA CF. EXONERAÇÃO. MULTA DO FGTS INDEVIDA. Em relação à indenização fundiária de 40%, o fato de a autora ter ocupado um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum), diante do seu caráter precário, exime o empregador público, ainda que submetido à legislação trabalhista, de...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , as empresas pblicas, as sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas e demais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... recursos pblicos por entidades de direito privado; ... III - exercer o controle das operaes de ... dos meios adequados para informar sociedade e aos usurios em geral a origem dos recursos ...
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Acórdão Nº 0021215-32.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. A Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não sendo beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL (PDV) PELA CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS...
... Riograndense de Saneamento - CORSAN, é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não sendo beneficiária das ... -
Acórdão Nº 0020902-42.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... a reclamada constitui-se sob a forma de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito ... mista, pessoa jurídica de direito privado e, dessa forma, está submetida ao regime ...
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Acórdão Nº 0020660-37.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
... essencial, trata-se a reclamada de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito ... os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviço público em regime não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000809-34.2013.5.06.0004 (00358-2002-331-06-00-2)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Ressalvado meu entendimento, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por merecimento e...
... Sendo a recorrente sociedade de economia mista, sujeita-se à s leis de eito privado, em raz ã o do disposto no artigo 173, § 1 º ... ç a a tese relacionada à perda do direito de a ç ã o quanto à pretens õ es de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2232/2002-019-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... LEI 9.527/97. O Reclamado é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de de jurídica de direito privado, sob a forma de Sociedade Anônima, ...
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Acórdão nº 1.0610.10.000757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO.A CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, por se tratar de sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "FAZENDA PÚBLICA", afigurando-se descabida...
... de Minas Gerais, por se tratar de sociedade de economia mista (Leis Estaduais ns 10.316/1990, ... e 14.892/2003), isto , pessoa jurdica de direito privado, no se subsome ao conceito de "Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0610.10.000757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO.A CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, por se tratar de sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "FAZENDA PÚBLICA", afigurando-se descabida...
... de Minas Gerais, por se tratar de sociedade de economia mista (Leis Estaduais ns 10.316/1990, ... e 14.892/2003), isto , pessoa jurdica de direito privado, no se subsome ao conceito de "Fazenda ... -
Acórdão Nº 0020905-19.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Caso em que a reclamada é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e, portanto, sujeita ao regime jurídico do setor privado, não se sujeitando ao regime de precatórios previsto pelo art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECUSO ORDINÁRIO DO...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ... mista, com personalidade jurídica de direito privado e, portanto, sujeita ao regime jurídico ... -
Acórdão Nº 0022299-86.2017.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA DE LABOR. Nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST, a concessão do labor em repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor importa em pagamento em dobro do repouso. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Caso em que a reclamada é...
... CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ... mista, com personalidade jurídica de direito privado e, portanto, sujeita ao regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1 DESTA CORTE. A decisão do Regional de que a reclamada, pessoa de direito privado (sociedade de economia mista), pode dispensar seus empregados, sem a necessidade de motivar seu ato, está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1. Agravo não provido.
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - APLICAÇ\xC3" ... do Regional de que a reclamada, pessoa de direito privado (sociedade de economia mista), pode ...