sociedade de economia mista o que é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179000-06.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-66.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-79.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - SERVIDOR CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... SEXTA PARTE - SERVIDOR CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1506-50.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-95.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso...
... - REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-17.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -...
... - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - IMPOSSIBILIDADE. "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169100-88.2006.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. coisa julgada. teto salarial. art. 37, XI, § 9º, da CF/88. sociedade de economia mista. art. 17 do adct. eficácia transitória. implementação da nova ordem constitucional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... art. 37, XI, § 9º, da CF/88. sociedade de economia mista. art. 17 do adct. eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-62.2008.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Na forma da Súmula 363 desta Corte, "[A] contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
... CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. Na forma da Súmula 363 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-80.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRITÉRIO DE DISPENSA. MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 221 E 337, I, -A-, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRITÉRIO DE DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227500-77.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista estadual. Recurso de revista ...
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Acórdão Nº 1380866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CF/88. Inaplicabilidade. Sociedade de economia mista. Concessionária ... de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-22.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93800-69.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-65.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Ante a possível contrariedade à Orientaçã
... RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2006-28.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. FUNÇÃO DE TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO C. TST. A ausência no quadro de pessoal da segunda reclamada de empregados diretamente contratados para o exercício...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640100-73.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO ITÁU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - NORMA INTERNA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, o fato é que o Banestado, por força de norma interna, impôs limites à dispensa de seus empregados, direito que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, não obstante a sucessão pelo reclamado - Banco Itaú. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA ... - BANCO ITÁU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESCISÃO CONTRATUAL ... - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-08.2007.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 390, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-92.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BENEFÍCIO -SEXTA PARTE- - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - BENEFÍCIO -SEXTA PARTE- - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A parcela denominada sexta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-04.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Os empregados de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, tais como os daquela que explore atividade econômica, ainda que admitidos mediante concurso público, têm seus contratados de trabalho regidos pela CLT, o que não lhes garante as prerrogativas dos...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0152865-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MANTENEDORA. POTENCIALIDADE ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro HermanBenjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que,após o novo CPC, tornou-s