sociedade de economia mista o que é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELA INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A Corte de origem registrou que -a parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se estende aos empregados da reclamada, por ser ela sociedade de economia mista-.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DA PETROBRÁS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a...

RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Conforme salientado pela Corte Regional, o réu se trata de uma sociedade de economia mista, e, como tal, se sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, na forma

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA ( SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO MARANHÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA ESTAR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. ADEQUADA VALORAÇÃO DA...

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. Esta Corte tem entendido ser indevida a extensão da parcela 'sexta parte' aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública, por estarem sob a regência do artigo 173 da Lei Maior. No caso, a recorrente é...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL EQUIVALENTE À SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CABIMENTO. A reclamada é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, submetida ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBAS VINCENDAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 que assim dispões, verbis: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. POSTERIOR SEQUESTRO. BENS ADQUIRIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. NATUREZA E EFEITOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CABIMENTO. PRÁTICA DELITUOSA QUE ATINGIU TRIBUTOS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOBRE BENS DE TERCEIROS. RECURSO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. O STJ entende não ser aplicável à Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás o § 4º do art. 20 do CPC, mas sim o § 3º deste dispositivo, por se tratar de sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELA INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75/SBDI-1/TST. 2. ANUÊNIO. REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRA&#

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Cristo Redentor S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pois se trata de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento de que sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, não existindo a possibilidade de se processar a execução por precatório, nos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. 1. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de se submeterem a concurso público, não são equiparados aos servidores públicos. Precedente. 2. Compete à e. Primeira Seção processar e julgar feitos relativos à contratação de candidatos inscritos em processo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. INSPETOR INTERNO DE SEGURANÇA JÚNIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Constatado...