sociedade de economia mista subsidiária
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Acórdão Nº 0020117-98.2013.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É cabível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, inclusive sociedade de economia mista, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Inteligência da Orientação...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É cabível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22355/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CONTROLADORA. CONHECIMENTO. Aplicando o egrégio Tribunal Regional o disposto no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 para reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Contagem pelas obrigações trabalhistas contraídas pela Companhia Urbanizadora de Contagem CUCO, da qual é...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... , que trata sobre a responsabilidade subsidiária e não solidária como deferido. (fl. 77) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-54.2015.5.06.0002), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da responsabilidade por
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no art. 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8077/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços para com os empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21690/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... , dessa forma, a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos pela empresa Rol Mar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13154/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... : confissão ficta e responsabilidade subsidiária ... Examinando referid o apel o , a autoridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32311/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... da ação, com responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos, mantendo, no mérito, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1216001/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... do seguinte tema: responsabilidade subsidiária ente público ... Admitido o apelo (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6952/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2003
EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
... EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1578/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
... A C Ó R D Ã O ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6952/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
... SOCIED A DE DE ECONOMIA MISTA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ... ( ... ) (1) que a ora Embargante é uma Sociedade de Economia Mista controlada pela União e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001387-56.2011.5.06.0201 (02181-2008-144-06-00-4)), 09-05-2012
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INOCORRÊNCIA. A hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em razão de obrigações oriundas de contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços, em virtude da proibição contida no artigo 37 da Constituição Federal, c/
... Trabalho d o Vit ó ria / PE EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... público interno ou por sociedades de economia mista, nos têrmos do art. 6º da presente lei ... poderão ser administradas por uma subsidiária da R.F.F.S.A., desde que seja conveniente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34548/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à CEEE, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-386202/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à PETROBRÁS, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16130/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à PETROBRÁS, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250561/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à CEEE, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2862/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à PETROBRÁS, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250561/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à CEEE, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-113451/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à CRM, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A ... decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1531003/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à TRENSURB, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... JSF/AFE/sm/mp ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1045451/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à CRM, Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A ... decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-41.2012.5.06.0014), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343451/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável é o recebimento de Recurso de Revista fundamentado em violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE ... de economia mista responsabilidade subsidiária ... (fls. 203/208) ... Examinando referid o apel o, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Súmula 331 desta C. Corte atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.
... JSF/AFE/os/ds ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A Súmula 331 ...