sociedades civis de profissão regulamentada

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 (ART. 6º, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96 DECLARADA CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JULGADA, DEFINITIVAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A SUBMETEU À REPERCUSSÃO GERAL NOS...

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