socio-economico
- Acórdão nº 0040877-16.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0040877-16.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0040877-16.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0016.15.007304-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - DANO MORAL - QUANTUM. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais. A responsabilidade da instituição financeira por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057108320214058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0805710-83.2021.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: SILVANA RIBEIRO E FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91....
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Acórdão nº 1.0000.20.548615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. Por se tratar de fato negativo, que consiste na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Incumbe ao cessionário a verificação...
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Acórdão nº 1.0702.14.056837-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EDUCACIONAL EM ABERTO - NEGOCIAÇÃO - QUITAÇÃO. Sendo renegociado e quitado o débito, não é lícita a inclusão do registro de inadimplência no cadastro restritivo de crédito, pois já não existe mora, nem crédito a ser protegido. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, e em...
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Acórdão nº 1.0278.12.001557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - DANO MORAL - QUANTUM. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais. A responsabilidade da instituição financeira por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na
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Acórdão nº 1.0278.12.001557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - DANO MORAL - QUANTUM. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais. A responsabilidade da instituição financeira por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na
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Acórdão nº 1.0000.20.548615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. Por se tratar de fato negativo, que consiste na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Incumbe ao cessionário a verificação...
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Acórdão nº 1.0000.20.548615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. Por se tratar de fato negativo, que consiste na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Incumbe ao cessionário a verificação...
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Acórdão nº 1.0079.13.064766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. - A manutenção da negativação, após o pagamento do débito por si só constitui-se em ilícito capaz de ensejar a indenização pretendida pela parte autora. - O valor da indenização tem como objetivo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001330-36.2010.5.06.0019 (00210-2008-012-06-00-0)), 17-05-2012
EMENTA: FUNTEC - CELPE - FUNDAÇÃO- ENTE DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - FINALIDADE ESTATUTÁRIA EDUCACIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - ART. 9º DA CLT - ATIVIDADE-FIM OU MEIO - DESNECESSÁRIO PERQUIRIR - A contratação de mão de obra essencial ao funcionamento da empresa contratante, por meio de fundação...
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Acórdão nº 1.0042.09.030432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COBERTURA APÓLICE - MANTIDO.- A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa do juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-74.2011.5.06.0311), 25-07-2013
EMENTA: FUNTEC - CELPE - FUNDAÇÃO- ENTE DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - FINALIDADE ESTATUTÁRIA EDUCACIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - ART. 9º DA CLT - ATIVIDADE-FIM OU MEIO - DESNECESSÁRIO PERQUIRIR - A contratação de mão de obra essencial ao funcionamento da empresa contratante, por meio de fundação...
- Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000854120164058107), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800085-41.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MANOEL DE MACEDO ADVOGADO: Jose Wellington Uchoa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076254520184058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807625-45.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BARBOSA DE LIMA e outro ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-73.2014.5.08.0115)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA...
- Acórdão nº 0046061-21.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0046061-21.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0046061-21.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0046061-21.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0046061-21.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013