soldo de sargento

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ EM 1972 E TER SIDO COAGIDO A PEDIR DISPENSA EM 1988, QUANDO JÁ PORTADOR DE QUADRO MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ QUANDO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR HIERARQUICAMENTE POSICIONADO COMO SALDADO DE 1ª CLASSE – TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE CABO – EXTINÇÃO PAULATINA DA GRADUAÇÃO PARADIGMA PELO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97 – DISPOSITIVO LEGAL LIMITATIVO DE DIREITO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA QUEBRA DA CONFIANÇA

Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Policial Militar. Acidente Em Serviço. Incapacidade. Reforma. Promoção por Tempo de Serviço e Fixação Dos Proventos Com Base No Soldo Da Patente Imediatamente Superior. Descabimento. Requisito Temporal Não Preenchido. Precedentes. Ato de Reforma Correto. Sucumbência. Ajuste Às Regras Contidas No Artigo 85 Do Cpc. Provimento Do Primeiro Apelo e...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA DA EXEQUENTE. PENSIONISTA ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação da sucessora da exequente,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O SOLDO DE 1º SARGENTO E DE 1º TENENTE REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO ENTRE A DATA DO PEDIDO DA RESERVA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS – LEI 7.990/2001. ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA...

PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SEGUNDO O SOLDO DEVIDO AO POSTO DE 3º SARGENTO PM. EXTINÇÃO DO CARGO PARADIGMA. REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR (1º SARGENTO PM). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) EM SUA...

PROCESSO Nº: 0800735-09.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. EXTINÇÃO DO POSTO DE CABO PM A PARTIR DA LEI 7.145/1997. OS PROVENTOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O SOLDO DE 1º SARGENTO PM QUE É A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, II, DA LEI Nº. 3.933/1981 E ART. 92, III, DA LEI 7.990/2001. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação de conhecimento proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a Autora, Bombeiro Militar, o pagamento da diferença do soldo de 3º Sargento e de 2º Tenente, a que fez jus em razão de sua reforma por incapacidade total e permanente para o trabalho, do período de julho de 2010 a maio de 2012, bem como a revisão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, de 122,50% para 150%,...

PROCESSO Nº: 0801816-24.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ADVOGADO: Helton De Souza Evangelista APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO POSTO DE SARGENTO PM. IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO POSTO OCUPADO À EPOCA DA INATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

EMENTA Apelação Cível. Policial Militar. Reclassificação de Inativo. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que se discute prestação de trato sucessivo, recaindo a prescrição, apenas, nas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, apelante conduzido à reserva sob a graduação de SOLDADO PM 2ª CLASSE, passando, assim, a perceber os vencimentos de 3º...

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RIOPREVIDÊNCIA A RESTITUÍREM A QUANTIA DE R$ 1.403,22 (MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) REFERENTE AOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2010. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE...

ADMINSITRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PMBA. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE INICIALMENTE COM BASE NO SOLDO DA PATENTE DE 1º SARGENTO. ATO PRATICADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 7.145/1997. REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA FIXAR OS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE CABO/PM. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA É ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DAS CORTES...

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STF. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.249/1998, ART. 19. TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. PRECEDENTES STF E TJBA. SERVIDOR APOSENTADO NA PATENTE DE PRIMEIRO SARGENTO. PENSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIdade. SOLDADO DE 1ª CLASSE. CONSTATAÇÃO EFETIVA DE SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N 3.933/81. DIREITO A TER SEUS PROVENTOS RECALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR DE 1º SARGENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 108, §

Ementa: Ação de Conhecimento Proposta Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Autora, Bombeiro Militar, O Pagamento Da Diferença Do Soldo de 3º Sargento e de 2º Tenente, a que Fez Jus Em Razão de Sua Reforma por Incapacidade Total e Permanente para O Trabalho, Do Período de Julho de 2010 a Maio de 2012, Bem como a Revisão Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, de 122,50% para 1

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PERMANENTE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. 1º SARGENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 108, §2º,...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 1984. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER À REVISÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADO O SOLDO DE 3º SARGENTO E AS VERBAS DE RETPM, IHP E GTS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 58, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 26/12/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE RESIDUAL, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR SEUS ATOS CIVIS. AFIRMAÇÃO DO EXPERT DE QUE A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR POSICIONADO NA GRADUAÇÃO DE CABO. PROVENTOS CALCULADO COM BASE NO SOLDO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0410358-24.2012.8.05.0001/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO Nº: 0800026-90.2016.8.14.0954 RECORRENTE: EDMUNDO DIAS FERREIRA RECORRIDO(A): Instituto de Gestão Previdenciáriado Estado do Pará – IGEPREV ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Relatora: JUÍZAGIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA EMENTA: JUIZADO FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIADE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. NATUREZA...