solve et repete
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IPI x ISS: a jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
A jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
... a judicialização de demandas e/ou evitar o malsinado modelo do solve ... ção de demandas e/ou evitar o malsinado modelo do solve et repete ... -
Acórdão, Processo nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ilegal de tributos para, apenas posteriormente, obter devoluo via solve et repete caracteriza periculum in mora; e (8) assim, necessria a concesso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela de evidência, para poupar o contribuinte da contingência do solve et repete, com todos os percalços que isso representa, inclusive a ...
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Decisão Monocrática nº 5019210-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5034229-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2017
... deixar de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juzo de origem ao conceder medida liminar ...
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Decisão Monocrática nº 5038665-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
... deixar de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juzo de origem ao conceder medida liminar ...
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Decisão Monocrática nº 5018098-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019195-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019210-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5025198-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisao Nº 0077055-68.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve" et repete ... 1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a libera\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5027279-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2017
... deixar de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juzo de origem ao conceder medida liminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040220-05.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte foi obrigado a " solve et repete ", cabe conceder a medida liminar no mandado de segurança de ...
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Decisão Monocrática nº 5024239-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5027260-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2017
... deixar de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", cabe conceder tutela de urgncia na origem para reconhecer a ...
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Decisão Monocrática nº 5019799-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019794-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5024624-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5024378-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5023655-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2017
... deixar de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juzo de origem ao conceder medida liminar ...
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Decisão Monocrática nº 5019041-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019210-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019794-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040437-48.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte foi obrigado a " solve et repete ", cabe conceder a medida liminar no mandado de segurança de ...
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Decisão Monocrática nº 5027260-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2017
... deixar de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", cabe conceder tutela de urgncia na origem para reconhecer a ...