Sonegação de contribuição previdenciária

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA (CRIME FORMAL). PREFEITO MUNICIPAL. 1. Responde, em princípio, pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (arts. 168–A – CP) o prefeito que, tendo o controle funcional e o poder de decisão sobre a estrutura administrativa...

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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da...

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