Sonegação de contribuição previdenciária
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Acórdão nº 0008817-22.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da...
... ário para a consecução do crime de sonegação de contribuição previdenciária, já que ambos ... -
Acórdão nº 0008817-22.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2011
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... ário para a consecução do crime de sonegação de contribuição previdenciária, já que ambos ... -
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