sotrel engenharia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão que, em pedido de recuperação judicial formulado pelos ora agravados, integrantes do Grupo Tomé, ao deferir o processamento da recuperação judicial,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2024554-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – impugnação às penhoras – constrição de bem imóvel – alegação de excesso em razão da penhora prévia de guindastes – art. 805 do Código de Processo Civil – modo menos gravoso ao devedor que, também, deve ser mais eficaz ao credor – inocorrência, na espécie – ausência de prova do excesso - decisão mantida – recurso improvido.  (TJSP;  Agravo

APELAÇÃO – Embargos à Execução – Cédulas de Crédito Bancário – Título executivo - Cerceamento de defesa – Afastado – Comissão de permanência disfarçada cumulada com outros encargos – Afastamento da cobrança dos demais encargos e prevalência da cobrança de comissão de permanência de forma isolada - CDI - Ilegalidade – IOF – Legalidade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Recurso...

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ART. 526, DO CPC - IMPERATIVIDADE - DESATENDIMENTO - CONSEQÜÊNCIA. O comando inserto no Digesto Processual (CPC, art. 526), acerca do agravo de instrumento, reveste-se de imperatividade, que emana de seu sentido (requererá), competindo ao agravante cumpri-lo, posto que, desatendido, impõe-se seu não conhecimento, inclusive, de

Penhora – Proventos de aposentadoria – Aplicações financeiras. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/2015) restringe-se às quantias necessárias à subsistência do devedor, sendo possível a penhora de quantias mantidas em aplicações financeiras. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169287-68.2016.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador:

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova desnecessária ao desenlace da lide. Mérito. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a...

Recurso – Embargos declaratórios – Omissão. Inexiste omissão quando o julgado encontra-se em consonância com o substrato probatório dos autos, legislação e jurisprudência, incidentes na espécie. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2120565-03.2016.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do...

Sociedade limitada. Usufruto das cotas. Possibilidade. Reserva do direito de voto que nao pode ser usado contra os interesses do usufrutuario, ex-empregado a quem se concedeu usufruto dos direitos a percepcao dos lucros durante periodo certo em contemplacao dos trabalhos realizados em favor da empresa. 1. A possibilidade de a quota social ser gravada com usufruto esta' prevista no art. 40 da Lei 6

Suspensão do processo - Execução – Título executivo extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Recuperação judicial – Devedora principal e garantidores. O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal não implica novação da dívida em relação aos garantidores e nem autoriza a suspensão ou extinção da demanda executiva em face deles. Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2063679-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/202

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TRÂNSITO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CND PELA RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA OBTENÇÃO DO REFERIDO TERMO. RAZOABILIDADE, DIANTE DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 47 E 52, II. DA...

Excesso de penhora – Avalição. Simples alegação de que a somatória dos bens penhorados supera ao do débito não implica, por si só, em excesso de penhora. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2146821-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 24/10/

Embargos de declaração – fins de prequestionamento – embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2222031-40.2016.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018)

Embargos de declaração – inocorrência de omissão e contradição – caráter infringente – fins de prequestionamento – embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2061184-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018)

Ação revisional. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Pedido de tutela antecipada. Abstenção quanto à inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Suspensão da execução da garantia fiduciária. Antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. Revisional fundada na suposta abusividade dos juros compostos cobrados pela instituição financeira....

agravo interno. juros remuneratórios. possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo stj em julgamento repetitivo. decisão mantida. recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 1031610-38.2015.8.26.0100; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito...