Sub-rogação da dívida hipotecária
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...9. º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;. 10. º) a cessão de ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;. 10º) a cessão de ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à ..., ainda que tenha ocorrido sub-rogação da dívida, desde que regular. Art. 15. Para os ...31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... . 30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. ARTIGO 568. São sujeitos ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I - A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 - cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I - A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 - cláusula segunda e quinta), ... -
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I - A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 - cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte...
... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ... -
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... haveria que se falar em direito de sub-rogação. As razões recursais apresentadas pela ... feita e concordaram em sub-rogar-se na dívida dos outorgantes vendedores junto à credora ... mediante sub- rogação da dívida hipotecária (fls. 192 e 193 – cláusula segunda e quinta), ...