substabelecimento advogado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos de Declaração, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Na linha da atual orientação da Corte...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Nos termos do artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento.

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. CRIMES DE COAÇÃO E DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A CORRÉU OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procura&#

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO POR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - REFORMA DO JULGADO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1099798/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Diante do princípio da...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL. PREJUÍZO DE AFEIÇÃO. IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂ

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 200 da SBDI-1 do TST: -É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito-. Dessa feita, mantém-se a decisão que negou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que se há substabelecimento, com reserva de poderes, com

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. OJ 200 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO INEXISTENTE. Esta Corte entende que "É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito" (OJ 200 da SBDI-1 do TST). Na hipótese, a subscritora do recurso de revista recebeu substabelecimento de advogado...