substancialmente
183540 resultados para substancialmente
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou agricultores tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, as seguintes ...
-
Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃ
-
Acórdão nº EDcl nos EREsp 1210571 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO RECEBIDA POR PARLAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PONDERA PECULIARIDADE (FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) NÃO CONSIDERADA PELOS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
... substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773⁄ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391420 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.090.898/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da...
... ão configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Assim, a pretensão da recorrente esbarra na Súmula ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1165259 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. O...
... foi expresso ao consignar que "não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim de majoração de taxa de ocupação, instituto substancialmente distinto, cuja atualização não está limitada à correção monetária do período, pois, aqui, trata-se de simples recomposição do patrimônio ... -
Acórdão nº 2010/0153887-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência
... Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº HC 138811 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 611/STF. 1. A Lei n. 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do Código Penal referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 611⁄STF ... 1. A Lei n. 12.015⁄2009 modificou, substancialmente, a parte do Código Penal referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ... -
Acórdão nº 2007/0297847-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E EVENTUAL. ART. 33, § 3.º, DA LEI N.º 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL PARA O ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 453 DO STF. 1. A Nova Lei de Tóxicos, sem alterar...
... CIRCUNSTÂNCIA NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 453 DO STF ... 1. A Nova Lei de Tóxicos, sem alterar substancialmente a figura típica do tráfico, trouxe inovações, no particular, favoráveis, diferenciando o tráfico-comércio do tráfico-distribuição gratuita ... -
Acórdão nº 2006/0093786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. 1. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que não há se falar em coisa julgada para obstar o prosseguimento da presente demanda mandamental uma vez que o provimento a que se faz alusão para caracterizá-la diz respeito a...
... Como dá conta o acórdão recorrido, tratava-se de ação cuja causa de pedir era substancialmente a mesma da presente demanda mandamental, a saber: (i) a condição de legítimo ocupante do imóvel funcional, (ii) com direito à notificação do ... -
Acórdão nº 2010/0206706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ATENDIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOVAÇÃO NOS PEDIDOS ORIGINARIAMENTE DEDUZIDOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Há que se reconhecer a perda de objeto do mandado de segurança na medida em que ocorreu verdadeiro esvaziamento da pretensão deduzida em juízo, pois o pleito veiculado na petição inicial foi atendido em sua plenitude - os...
... writ, modificar a pretensão veiculada originariamente de acordo com as alterações sofridas pela situação fática, transformando substancialmente não somente o ato administrativo questionado, como a argumentação desenvolvida e o pleito deduzido na petição inicial ... 4. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº REsp 1215322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo em suposta ofensa aos arts. 128, 267, § 3º, 460, 472, 473 e 515, do CPC, a ora recorrente defende que a instância ordinária majorou o quantitativo das diferenças de ações apuradas em laudo pericial - de aproximadamente 53 milhões para pouco acima de 349 milhões - sem que houvesse...
... 2. Sucede que a Corte de origem solucionou a querela sem enfrentar substancialmente as alegações veiculadas no recurso especial, haja vista que se restringiu a afastar a suposta configuração de reformatio in pejus ao considerar ... -
Acórdão nº REsp 781010 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. 1. Dentre os diversos incisos do art. 46 do CPC, a Corte de origem restringiu-se a emitir juízo de valor sobre o preceito inscrito no inciso IV, afastando a aplicação da norma ao caso vertente sob a justificativa de...
... de que seu campo de incidência encontra-se circunscrito ao litisconsórcio ativo, e não ao passivo, fundamento esse que não foi substancialmente impugnado nas razões do especial, o que atrai o óbice da Súmula 283⁄STF ... 2. Nesse contexto, dada a imprecisão do apelo nobre em indicar a ... -
Acórdão nº 2006/0275396-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DO DANO SOFRIDO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A condenação da empresa agravante pelo Tribunal de origem se fundou no conjunto de argumentos...
... de cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial adicional, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento ... 4. O que enseja o dano moral é apenas o fato do ... -
Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,
... Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº AgRg no CC 113767 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. A petição inicial do...
... 2. A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente diversa, em que recursos especiais que dizem respeito a ações discriminatórias são apreciados ora por Turmas da Primeira Seção, ora por Turmas ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18489 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, amparam o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, tanto...
... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, ... -
Acórdão nº 2007/0209958-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO. - É legal a prisão de depositário judicial que, apesar de intimado a entregar os bens penhorados, deixa de fazê-lo. Precedentes. - Descumprido, involuntariamente, o dever de guarda e conservação dos bens arrolados, caracteriza-se a infidelidade, o que legitima a...
... É que a penhora é substancialmente um ato de desapropriação que transfere ao Estado a propriedade do bem ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2006/0204789-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SUBSTANCIALMENTE A PENA FIXADA EM SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Se o paciente
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SUBSTANCIALMENTE A PENA FIXADA EM SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR. PETIÇÃO PROTOCOLADA ... -
Acórdão nº 2005/0162431-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PIS – LEI 9.718/98 – COOPERATIVA DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS. 1. A LC 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não-incidência sobre os atos cooperativos. 2. O STF, na ADC 01/DF, considerou a LC 70/91 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o art. 195, I, CF não exigiu o status de lei qualificada para tal. 3. Igual...
... 2. O STF, na ADC 01/DF, considerou a LC 70/91 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o art. 195, I, CF não exigiu o status de lei qualificada para tal ... 3 ... -
Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...
... Precedentes ... 5. É inviável rever as conclusões proferidas durante o saneamento do processo, as quais se baseiam substancialmente nos elementos de prova, para concluir que inexiste causa extintiva do direito da parte credora. Reexame expressamente vedado pela Súmula 7⁄STJ ... -
Acórdão nº 2006/0197369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a...
... ência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN ... 3. Recurso provido ... Vistos e relatados estes ... -
Acórdão nº 2005/0189012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE - Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. - Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar...
... para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória ... - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou ... - Não é ... -
Acórdão nº 2006/0214690-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA POR DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto, como norma secundária que tem função eminentemente regulamentar, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal , não pode contrariar ou...
... 2. Os Decretos Estaduais 2.697/04 e 2.815/04 modificaram substancialmente a forma de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, parcela destinada ao pagamento de serviço extraordinário e noturno, consoante ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da...
... homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude ... -
Acórdão nº 2003/0219173-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI N. 9.718/98 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN – BASE DE CÁLCULO DA COFINS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da cobrança de COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei n. 9.718/98. 2. Ressalte-se que recentes...
... 9.718/98 ... 2. Ressalte-se que recentes julgados das Turmas da Seção de Direito Público, deste Tribunal, alteraram substancialmente o entendimento dominante sobre a demanda versada nos autos. Em outros termos, acolheu-se a tese segundo a qual a matéria sub exame tem índole ...