substituição cda

LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.? (NR) ... ?Art. 17. ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1226119 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. - Todavia, no caso dos autos, não se

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ... – A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, ...
Acórdão nº 2005/0079465-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade ...
Acórdão nº 2007/0276808-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1396321 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO ... 1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não ...
Acórdão nº REsp 1299078 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. Afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que há oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, nos termos da...
Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...

... VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ... 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad ...
Acórdão nº 2006/0188366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR ... 1. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de ...
Acórdão nº 2009/0073668-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ... 1. A certidão da dívida ativa, apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve indicar com precisão todos os ...
Acórdão nº 2015/0318922-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vício

... substituição ou emenda do título executivo. ... 4. Agravo Regimental não provido ...
Acórdão nº 2005/0057079-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA CDA CAPAZ DE ALTERAR O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO ... 1. Hipótese em que, não restando configurada, nos autos, a ocorrência de erro material capaz de alterar o lançamento, é possível a ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1168909 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DECOTANDO-SE OS PERÍODOS SOBRE OS QUAIS OCORRERA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE REFORMA. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ...
Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. ... ARITMÉTICOS. ... SUBSTITUIÇÃO ... POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730 DO ... MOTIVAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ...
Acórdão nº 2004/0160082-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.A substituição da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei ...
Acórdão nº 2010/0081361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo ... 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do ...
Acórdão nº 2009/0082951-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 2º da Lei 6.830/80, que possibilita a substituição da Certidão da Dívida Ativa ... 3. Essa singularidade referente à substituição da CDA antes da decisão da primeira instância não foi sequer ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1102769 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E OS DOS PARADIGMAS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL OU FORMAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, ...
Acórdão nº 2007/0127127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR DECISÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ...
Acórdão nº 2006/0198813-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE ... 1.Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, "até a decisão de ...
Acórdão nº 2007/0005702-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... No acórdão embargado discute-se o cabimento da condenação em honorários advocatícios na hipótese de substituição da CDA, em que há prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a reabertura do prazo para oposição de embargos. Diferente, todavia, é a ...
Acórdão nº 2008/0038141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. Inadmissível alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1016780/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/200

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ... 1. Inadmissível alteração da CDA quando necessária a modificação do ...
Acórdão nº 2005/0134218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ... 1. Não se admite alteração da CDA quando necessária a modificação do ...
Acórdão nº 2009/0000831-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA ... 1. A falta de emissão de juízo de valor a respeito de questões relevantes, ...
Acórdão nº 2008/0261921-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2006/0148118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o ...