sucumbência honorários execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, ...
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Acórdão nº 2015/0236577-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que há litispendência no caso dos autos, e que é a agravante sucumbente a ensejar a sua...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... LITISPENDÊNCIA. ... IA. ... HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0388312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... DESISTÊNCIA. ... SUCUMBÊNCIA" ... INEXISTÊNCIA. ... SUCUMBÊNCIA ... REC\xC3" ... de desistência da execução fiscal" após a ... oposição dos embargos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0152865-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS. ... NÃO-CABIMENTO. ... POSICIONAMENTO ... sucumbência ... que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... 77 ... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ...
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Acórdão nº 2008/0136932-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. ... honorários ...
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Acórdão nº 2011/0012274-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL ... PROPOSTA PELO INSS ANTES\xC2" ... HONORÁRIOS ... a fixação de honorários de sucumbência em embargos à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESARIAL ... INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2005/0023699-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL O. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR ... não-cabimento dos honorários de sucumbência por a execução fiscal promovida pela Fazenda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280482 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ... ópria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) ...
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Acórdão nº 2005/0039808-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... execução e, conseqüentemente, a sucumbência da exeqüente, e, ainda, que esta não teve a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ... custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 345 ... As ações ...
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Acórdão nº 2002/0064080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE ... Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes ... 2. Excepciona-se o princípio ...
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Acórdão nº 2004/0021386-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMB\xC3" ... demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1243392 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.025⁄69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA IGEM. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ...
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Acórdão nº 2008/0161328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É devida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de ônus sucumbencial ao Defensor Público quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal por ela manejada. 2. A...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALÍNEA "C" ... São devidos honorários de sucumbência ao Defensor Público que atua como Curador ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão nº 2006/0079082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. RÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1. Ressoa ilegítima a condenação, nos ... a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2010/0190825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA ... INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS COMPENSADOS NA FORMA DA SÚMULA N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-40.2005.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA ... O eg. TRT assim fundamentou: ... "Insurge-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-50.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo consignou o Regional, trata-se de execução fiscal decorrente de aplicação de penalidade pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, cuja extinção, em virtude de prescrição, foi requerida pelo executado por meio de exceção de pré-executividade. O artigo 5º da Instrução
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Segundo consignou o Regional, trata-se de execução fiscal decorrente de aplicação de penalidade ... -
Acórdão nº 2009/0042295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM ... COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO ... 1. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-33.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública. De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Agravo de instrumento...
... - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ... - HONORÁRIOS ... advocatícios em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública. De acordo com a Instrução ...