sucumbência honorários execução fiscal
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Acórdão nº 1.0000.22.023670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo do débito, poderá ser feita sem ônus às partes, salvo se a executada oferecer embargos à execução fiscal ou...
... de Barbacena, que, nos autos da execuo fiscal proposta em desfavor de SUZANA MARIA DE PAULA, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo do débito, poderá ser feita sem ônus às partes, salvo se a executada oferecer embargos à execução fiscal ou...
... de Barbacena, que, nos autos da execuo fiscal proposta em desfavor de SUZANA MARIA DE PAULA, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... torna cabível a fixação de honorários" advocatícios, ainda que tal ocorra ... em\xC2" ... sucumbência informada ...
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Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO ... presentes autos de Execução Fiscal, o Juiz de 1º Grau acolheu ... ção da agravante em honorários ... advogado, em face da sucumbência ...
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Acórdão Nº 5000161-60.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO ... o pagamento dos honorários de sucumbência quanto já proposta a execução fiscal, no caso ...
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Acórdão Nº 0011773-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. S ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA ... do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada ...
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Acórdão nº 1.0480.12.003174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SATISFAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MONTANTE INTEGRAL. - Não se extingue a execução fiscal quando o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação de execução e o depósito não compreendeu o principal e acessórios, pois estes se incorporam ao crédito os juros, a correção monetária, os honorários advocatícios e...
... Apelao Cvel interposta nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ... -
Acórdão nº 1.0480.12.003174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SATISFAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MONTANTE INTEGRAL. - Não se extingue a execução fiscal quando o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação de execução e o depósito não compreendeu o principal e acessórios, pois estes se incorporam ao crédito os juros, a correção monetária, os honorários advocatícios e...
... Apelao Cvel interposta nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ... -
Acórdão nº 2015/0086438-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada para limitar a multa moratória ao percentual de 20%. 2. Quanto à fixaç&#
... REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE ... honorários ... a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de ... Execução Fiscal" ... 3. In casu, o ponto fulcral a ser\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0002.10.001990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSADOR DA DEMANDA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO. - Aquele que deu causa à demanda responde pelo ônus da sucumbência e pela obrigação de pagamento dos honorários advocatícios (princípio da causalidade).- Nomeado Curador Especial, no decorrer da execução fiscal, são devidos...
... de Abaet/MG, que, nos autos da Execuo Fiscal proposta pelo ora Apelante em face de Rubens ... -
Acórdão nº 2009/0014961-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. ... ão excluídos da execução fiscal se o ativo ... sucumbência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039542820194058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803954-28.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ANDREA VASCONCELOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ário: Sentença de extinção da execução fiscal movida pelo Conselho Regional de ... , a qual requeria a fixação de honorários advocatícios.Ementa do acórdão ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. DESPROVIMENTO.1 ... -
Acórdão Nº 5000322-85.2003.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071342-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos quando comprovada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.- A fixação de honorários advocatícios é cabível em caso de acolhimento da...
... , e exclu-lo do polo passivo da execuo fiscal. O embargante afirma que o acrdo se mostrou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071342-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos quando comprovada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.- A fixação de honorários advocatícios é cabível em caso de acolhimento da...
... , e exclu-lo do polo passivo da execuo fiscal. O embargante afirma que o acrdo se mostrou ... -
Acórdão nº 2008/0110139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO ... ão há violação à regra acerca da sucumbência ... 4. A controvérsia sub examine deve ser ...
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Acórdão nº 2015/0081561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ).
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos ... dos encargos da sucumbência" ... (Súmula 153/STJ) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO. - O pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é regido pelo princípio da causalidade, respondendo pelas verbas a parte que deu causa à instauração do processo.- Extinta a execução fiscal pelo pagamento, efetivado após a citação, é...
... nico, proferida nos autos da Execuo Fiscal proposta pelo Departamento Municipal de gua e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298572-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão...
... Apelao Cvel interposta nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298572-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão...
... Apelao Cvel interposta nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028059020164058200), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. MULTA POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados pelo particular, anulando as notificações que integram a CDA 01/2016 e...
... integram a CDA 01/2016 e extinguindo a Execução Fiscal nº 0800889-21.2016.4.05.8200. Entendeu o ... Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por ... -
Acórdão nº 1.0118.05.001435-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão...
... Apelao Cvel interposta nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ... -
Acórdão Nº 0038097-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS" DE ADVOGADO, COM BASE ... NO PRINC\xC3" ... Execução ... de agir e que "os ônus da sucumbência ...
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Acórdão Nº 5000016-81.1996.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... da Sentença prolatada na Ação de Execução Fiscal em epígrafe ... A apelante se insurge contra a não fixação de honorários de sucumbência ... Explica que em sede de ...