sucumbência honorários execução fiscal
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Acórdão nº 2011/0123690-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO", E DETERMINOU A INVERSÃO ... DOS \xC2" ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA". AGRAVO INTERNO EM QUE SE ALEGA\xC2" ... DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS ... de Embargos à Execução Fiscal, ao interpor o Recurso ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ... ícios, em razão da sucumbência ...
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Acórdão nº 2015/0200100-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... EXEQUENTE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBÊNCIA. ... 'A desistência da execução fiscal, após o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE). ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ... Execução" Fiscal decorrente do acolhimento ... da \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0119302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC ... disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. 2. Os...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REDIRECIONAMENTO. ... sucumbência" é o parâmetro fundamental para \xC2" ... executivo fiscal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... sucumbência ... deu origem à execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072233220154058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007223-32.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEÃO SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ
... contra sentença que julgou extinta a Execução, por entender satisfeita a obrigação, nos ... 925, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios ... Nas razões do apelo, o ... procedentes os Embargos à Execução Fiscal ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... os honorários advocatícios de sucumbência, restando omissa a decisão neste ponto. Como a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, com pedido de efeito suspensivo interposto pela recorrente em face de decisão proferida em execução fiscal, sem a prévia fixação de...
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. ... de decisão proferida em execução ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO ANO 2000. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO NO MÊS DE JULHO DO MESMO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... sucumbência ... -
Acórdão nº 2011/0293679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ... sucumbência fixados nas ... , manteve o valor dos honorários" advocatícios, conforme ... fixados em\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ... ção de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ... ífica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do ...
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Acórdão nº 1.0153.03.021235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos quando comprovada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.- A fixação de honorários advocatícios é cabível em caso de acolhimento da...
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Acórdão nº 2016/0194830-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorár
... ACOLHIMENTO. ... SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. ... CONFIGURAÇÃO ... das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012218120134058311), 29-10-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. APELO IMPROVIDO. 1. apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por ilegitimidade da parte sem a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 2. A cobrança...
... sentença que extinguiu ação de execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº ... , condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de sucumbência ... Contrarrazões ... -
Acórdão nº 2014/0149627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, na presente demanda, se as...
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. ... SOCIEDADE ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ... aferir a ocorrência de sucumbência ... execução do saldo sem excluir a ... -
Acórdão nº 2015/0085864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROSSEGUIMENTO ... EXECUÇÃO ... Nº 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... ível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou ...
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Acórdão nº 2015/0302762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... ECONÔMICA. ... EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.16.441014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência.
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Acórdão nº 1.0000.21.024258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - NOME DO SÓCIO NA CDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.1. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios é possível, se se constatar a dissolução irregular da...
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Acórdão nº 1.0000.22.023670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo do débito, poderá ser feita sem ônus às partes, salvo se a executada oferecer embargos à execução fiscal ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.023670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo do débito, poderá ser feita sem ônus às partes, salvo se a executada oferecer embargos à execução fiscal ou...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... torna cabível a fixação de honorários" advocatícios, ainda que tal ocorra ... em\xC2" ... sucumbência informada ...