sucumbência conceito
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ... sucumbência ... Parágrafo único. Incluem-se entre os ônus da sucumbência os ...
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Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. ...
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Acórdão nº 2013/0365717-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TARIFA HORO-SAZONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.
... CONCEITO DE LEI FEDERAL. ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0295549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - LEI 9.249/95 - CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO OCORRIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-25.2019.5.06.0161), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA PARTE AUTORA. CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ATINGIDA PELO CUTELO PRESCRICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quanto ao alcance do conceito de sucumbência recíproca, este Órgão Julgador adota o conceito proposto pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, que...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA PARTE AUTORA. CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ATINGIDA PELO CUTELO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.” ... “Seção II-A ... Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ... #Incluído pela Lei nº ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...
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Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... no conceito de norma infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da ... sucumbência recíproca - o autor postulou lucros cessantes por 30 (trinta) ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIAFEDERAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 2016/0109650-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MORTE DE FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... conceito de família de ... -
Acórdão nº 2014/0078268-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível de enquadramento nesse conceito. Realizando-se uma ... da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0029676-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. ... em vista que este ato normativo não se insere no conceito" de ... lei federal, a que se refere a alínea a\xC2" ...
- Acórdão nº 2007/0211856-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0167804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sucumbência" recíproca, assegurado o direito ... autônomo do advogado\xC2" ... adotou orientação no sentido de que, pelo conceito" de compensação, credor e ... devedor devem ser as\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320206-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU RESOLUÇÃO NORMATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. HARMONIA...
... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... RECURSAL. MAJORAÇÃO ... enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
... honorária, em razão da sucumbência" processual, está sujeito a critérios de ... valoraç\xC3" ... conceito de lei federal ... 8. Recurso Especial não conhecido ... - Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0143171-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA" ... RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM \xC2" ... enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso ...
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Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
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Acórdão Nº 0020075-54.2017.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. A parte sucumbente na fase de conhecimento deve responder pelos honorários periciais da fase de liquidação de sentença, a despeito da não localização de diferenças, porquanto sem o resultado desfavorável na fase cognitiva, a fase seguinte sequer teria início. A responsabilidade de que trata o art. 790-B da CLT deve ser aferida...
... 790-B da CLT deve ser aferida com base no conceito de sucumbência formal, consistente no não acolhimento dos pedidos das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-02.2018.5.06.0401), 11-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL - SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Prevalece no C. Tribunal Superior do Trabalho, posicionamento no sentido de que é inexigível a realização de depósito recursal quando a condenação se restringir ao pagamento de honorários advocatícios, como na hipótese, tendo em vista que tal verba é consectária de sucumbên
... na hipótese, tendo em vista que tal verba é consectária de sucumbência, assim não está enquadradra no conceito de "condenação em pecúnia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-71.2011.5.06.0412 (00369-1995-002-06-00-2)), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... N Ã O CONHECIMENTO. O interesse em recorrer est á ligado ao conceito de sucumb ê ncia, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-52.2010.5.06.0019), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... NÃO CONHECIMENTO O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela ...