sumula 145 stf
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE E ESPERADO. ESCUTA CLANDESTINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Incabível o reconhecimento de inépcia de denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando aos acusados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
... FLAGRANTE PREPARADO AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO FLAGRANTE ESPERADO SÚMULA" 145/STF INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO HÁ INDUZIMENTO, ESTÍMULO OU PROVOCA\xC3" ... -
Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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