sumula 187 do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SÚMULA 187 DO TST. Acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 187 do TST, não havendo previsão legal para a incidência de correção monetária nem juros sobre o valor a ser devolvido pelo reclamante. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL E DA RESPECTIVA ADVOGADA. SÚMULA 187 DO TST. DÉBITO DO RECLAMANTE CONTRAÍDO NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCABÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. A hipótese dos autos diz respeito a débito do trabalhador, contraído no curso da execução de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista por ele ajuizada, decorrente de ato

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se legitima, em sede extraordinária, quando apontada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece, pois, da revista em que...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DO SALÁRIO PADRÃO. O título executivo não traz qualquer limitação ao teto salarial, tampouco com relação ao teto máximo da matriz salarial de sua carreira. Portanto, em respeito à coisa julgada, merece reforma a decisão agravada, com retificação da conta, uma vez que não restou determinada a limitação das diferenças salariais ao teto (referência 248) da...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS EVENTUALMENTE ORIUNDAS DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. SÚMULA 452 DO TST. 3. COISA JULGADA. AUSÊN

AGRAVO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126, 221 E 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELOS...

VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 187 DO TST. Caso em que, por concessão de tutela de urgência, foram alcançados valores ao exequente. Contudo, sobreveio decisão dando parcial provimento aos pedidos vindicados na inicial. Impõe-se, portanto, o abatimento do crédito exequendo das quantias pagas a maior. Entretanto, considerando que os valores foram recebidos de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 187, DO TST. Tratando-se de dívida proveniente de crédito recebido a maior no curso do contrato de trabalho, de boa-fé e reconhecido judicialmente, não cabe a correção monetária sobre o valor a ser devolvido, aplicando-se ao caso à hipótese da Súmula nº 187 do TST.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. 3.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR ERRO NA LIBERAÇÃO. Evidenciado o recebimento de valores a maior pela parte autora, esta deve ser responsabilizada e executada pela quantia indevidamente recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. A dívida não deve ser acrescida de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 187 do TST. Recurso provido em parte.

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. CUSTEIO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A eg. Oitava Turma concluiu ser indevida a dedução das contribuições para a Petros, sob o fundamento de que as diferenças deferidas nos autos, decorrentes da extensão dos reajustes incidentes sobre a RMNR, se originaram de reajuste da complementação de...

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. CUSTEIO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A eg. Quinta Turma concluiu ser indevida a dedução das contribuições para a Petros, sob o fundamento de que as diferenças deferidas nos autos, decorrentes da extensão dos reajustes incidentes sobre a RMNR, se originaram de "mero reajuste da complementação

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à fonte de custeio e à reserva matemática, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE . Observa-se

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DO RECÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. "ADESÃO A NOVO PLANO - SALDAMENTO DO REG/REPLAN - ATO JURÍDICO PERFEITO" E RESPONSABILIDADE DAS PARTES QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E À RESERVA MATEMÁTICA. A FUNCEF, na verdade, opõe os presentes embargos de declaração sem demonstrar um pressuposto viabilizador do remédio processual que adota (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). A manifestação...

HONORÁRIOS PERICIAIS DÉBITO A SER PAGO PELO RECLAMANTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A Súmula 187 do TST, segundo a qual a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante, demanda interpretação restritiva. Isso porque, ali acha-se subentendido tratar-se de dívida contraída pelo empregado junto ao seu empregador, pressuposto absolutamente indiscernível...

A) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMEN

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A.. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. ABONO. AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional afastou a pretensão da reclamante à integração do auxílio-alimentação, do auxílio cesta alimentação, das horas extras e do abono da base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que quando a autora

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 187, DO TST. INAPLICABILIDADE - Tratando-se de dívida proveniente de crédito recebido a maior no curso da execução processual, e não no curso do contrato de trabalho, não se aplica à hipótese a Súmula nº 187 do TST. Agravo de petição improvido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudência. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR ERRO NA LIBERAÇÃO. Evidenciado o recebimento de valores a maior pela parte autora, esta deve ser responsabilizada e executada pela quantia indevidamente recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. A dívida não deve ser acrescida de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 187 do TST.