sumula 187 do tst
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Acórdão Nº 0001349-10.2012.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... monetariamente em face ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 187 do TST. Sucessivamente, argumenta que, ainda que fosse devida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-21.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória...
... ância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a cognição recursal encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula-TST-333. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-187-21.2010.5.06.0016, em ... -
Da execução
... @@@Jurisprudência ... 1) súmula n. 409, do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da ... 5) súmula n. 187, do TsT — A correção monetária não incide sobre o débito do ...
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Acórdão Nº 0191800-58.2007.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA A FUNCEF. COTA DO EMPREGADO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Negado provimento.
... tal incumbência, adotando, no aspecto, o entendimento contido na Súmula 187 do TST: ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A correção ... -
Acordão nº 0000675-48.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... Contexto no qual se afasta a aplicação da Súmula 187 do TST ... por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0064100-90.2009.5.07.0013), 2014-01-31
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Apesar do texto da Súmula 187 ... do Tribunal Superior do Trabalho fazer menção apenas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-42.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.1. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-73.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Incidência da Súmula nº 331, IV e V ... 4. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1357-59.2011.5.03.0086) 16-05-2018
... deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. ... ", com juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST), em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24785-44.2014.5.24.0001)
... Federal, e não o posicionamento jurisprudencial sedimentado pela Súmula 187 do C. TST ... Consta da ementa do v. acórdão (ID d3bad58 - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10061-30.2015.5.03.0051)
... contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E ... da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial ... A ... correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de revista conhecido por ... violação do art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 633-70.2010.5.03.0060) 25-04-2018
... a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula nº 326 do ... ", com juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST), em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4968-30.2011.5.12.0034)
... ável, portanto, a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do TST ... A ... ários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 9772300-81.2002.5.06.0006)
... da correção monetária sobre o crédito executado, invocando a Súmula 187 do C. TST ... Do "decisum" impugnado exsurge (fl. 2065 ): ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001476-86.2014.5.06.0003), 10-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC/2015.
... /embargante que o acórdão foi omisso quanto à observância da Súmula" nº 187 do TST, expressamente invocada no item 2.5.2 do Agravo de Petiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 42-06.2011.5.04.0203 )
... Saliente-se, ainda, que a redação da Súmula 288 preservou o direito adquirido do empregado que já havia implementado ... ários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST ... Portanto, sobre a cota-parte do Reclamante não ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 42-06.2011.5.04.0203 )
... Saliente-se, ainda, que a redação da Súmula 288 preservou o direito adquirido do empregado que já havia implementado ... ários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST ... Portanto, sobre a cota-parte do Reclamante não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 864-12.2012.5.15.0087)
... consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 202, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0135300-49.2007.5.07.0007), 2019-02-12
... Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 187, do C.TST ... Tal entendimento encontra-se em sintonia com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 118000-57.2009.5.01.0044)
... Súmula 187 do TST), em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-02.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude
... produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto" (Súmula nº 6, VI, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001358-82.2016.5.07.0013), 2017-06-29
... o mesmo empregador não caracterizar a suspeição da testemunha (Súmula 357 do C. TST), no caso dos autos, a reclamada demonstrou que entre a ... Não incide correção monetária ante a aplicação da Súmula 187 do TST e, por aplicação analógica da mesma Súmula, não incidem os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0177700-93.2007.5.07.0002), 2018-09-25
... ção Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula" nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, n\xC3" ... ários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte dos substituídos não incidem juros de mora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-39.2010.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
... 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...