súmula 279 stf
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Acórdão Nº 1374062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão...
... REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS ... INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À ... -
Acórdão Nº 1367106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA . TEMA 793/STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, uma vez que o medicamento pleiteado...
... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF ... O Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade de ... -
Acórdão Nº 1479318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 279/STF E TEMAS 660 E 1.233 ... Agravo interno contra decisão que negou ...
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Acórdão Nº 1258545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO, NA ORIGEM, DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de...
... REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. O recurso ... -
Acórdão Nº 1476645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... SÚMULA 279/STF ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ...
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Acórdão Nº 1378145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso ... extraordinário. Precedentes: ...
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Acórdão Nº 1482660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de
... ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF ... A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos ... -
Acórdão Nº 1482704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do...
... ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF ... A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos ... -
Acórdão Nº 1253505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... OFENSA ... REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 1472878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... -
Acórdão Nº 1475676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS ... INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – Nos termos ...
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Acórdão Nº 1477626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ...
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Acórdão Nº 1288520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO ... É inadmissível o recurso extraordinário ...
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Acórdão Nº 1383859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA ... 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - O Supremo ...
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Acórdão Nº 1368310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA ... 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A parte ...
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Acórdão Nº 1435378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ACIDENTE DE ... TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso ...
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Acórdão Nº 1360846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... SÚMULA 279/STF ... O Tribunal de origem assentou a notória postura defensiva ...
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Acórdão Nº 1454044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO ... I - É inviável o recurso extraordinário ...
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Acórdão Nº 1441085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... PELA ORIGEM. SÚMULA 279/STF ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ...
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Acórdão Nº 1330798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... FORMA DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 279/STF ... O Tribunal de origem declarou lei estadual ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA ... O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no ... sentido de que ... incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que ...
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Acórdão Nº 1468881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ...
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Acórdão Nº 1320462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA ... 279/STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 660 E 937 DA ...
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Acórdão Nº 1349425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... (Súmula 279/STF). Precedentes ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma ...