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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. FORMA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em...

RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. LIXO URBANO. Conforme se depreende da leitura do v. acórdão regional, o reclamante trabalhava na limpeza das dependências da empresa (supermercado/shopping). Restou consignado que o trabalhador -realizava diariamente limpeza do piso da loja (mercado, corredores, mesas da praça de alimentação, recolher os lixos das lixeiras da...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, desde...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

• Prática de Cálculos Trabalhistas

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. A prescrição foi objeto da defesa patronal, o que torna inespecíficos os arestos colacionados no sentido de inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC. Inocorrência de pronúncia de prescrição -ex-offício-. Recurso de revista não conhecido. 2. -PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o apelo, por total ausência de fundamentação, se o autor, nas razões do recurso ordinário, apenas renova a arguição de afronta ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Exame da OAB. Questões Comentadas

NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisões bem lançadas, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não geram nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

RECURSO DE REVISTA - INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - COMARCA DO INTERIOR 1. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 permite - nas comarcas do interior - a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social por advogados autônomos. Contudo, não é suficiente que a localização topográfica da comarca seja diversa da capital, porquanto a lei exige...

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. No caso dos autos, além de não haver comprovado a efetiva redução do número de turmas do estabelecimento, a justificar a redução da carga horária da reclamante, pois substituiu a autora por outro professor na disciplina -técnica de pesquisa- do curso de Administração, a reclamada também não atendeu à previsão contida na norma coletiva, quanto à necessidade de...

RECURSO DE REVISTA - INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - COMARCA DO INTERIOR 1. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 permite - nas comarcas do interior - a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social por advogados autônomos. Contudo, não é suficiente que a localização topográfica da comarca seja diversa da capital, porquanto a lei exige...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

• CLT - Acadêmica e Profissional

I - AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que "não há a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive, na maior parte das...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...