sumula 283 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-813-86.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... Incidência das Súmulas nºs 422 desta Corte e 283 do excelso Supremo Tribunal Federal ... 2. Recurso ordinário de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CARGO DE CONFIANÇA - DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA, IJMS E IAPP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. Tendo o Regional consignado que na petição inicial estavam expostos os fatos, fundamentos e pedidos, na forma do § 1º do art. 840 da CLT, não há como se reconhecer inépcia. Quanto à estabilidade provisória, não
... Tampouco restou violada a literalidade dos arts. 283, 396 e 397 do CPC, na medida em que a tese adotada pelo Regional, no ... 224 da CLT, conforme preleciona a Súmula 102, I, TST, bem como pelo indeferimento dos descontos a título de IJMS e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-283/2004-072-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS PELO TST. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas produzidas nos autos, concluindo pela inexistência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, nos exatos termos do artigo 3° da norma consolidada, é de se manter o despacho agravado, ante os termos da Súmula nº 12
... o reclamante e a reclamada, nos exatos termos do artigo 3° da norma consolidada, é de se manter o despacho agravado, ante os termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23436/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
... facultando às partes socorrem-se da prerrogativa judicial- ... (fls. 283) ... 2. Diante desse contexto, não há como se divisar contrariedade à ... 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, desta Corte ... Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-283/2000-039-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Dado o caráter extraordinário do recurso de revista, no seu julgamento não se reexamina o conjunto fático-probatório. Nesse sentido a Súmula nº 126 do TST. 2. Inadmissível o recurso de revista que exige o revolvimento de fatos e provas.
... Dado o caráter extraordinário do recurso de revista, no seu julgamento não se reexamina o conjunto fático-probatório. Nesse sentido a Súmula nº ... 126 do TST ... 2. Inadmissível o recurso de revista que exige o revolvimento de fatos e provas ... 3. Agravo de instrumento a que se nega ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36225/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO É inadmissível o Recurso de Revista, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF. Recurso não conhecido.
... Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-283/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VÍNCULO DE EMPREGO COM COOPERATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Se para aferir a ofensa ao art. 896 da CLT, relativamente à incompetência da Justiça do Trabalho, é necessário o reexame da prova para afastar a fraude reconhecida pela decisão embargada quanto ao trabalho em cooperativa, então incide o óbice da...
... COOPERATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 126 DO TST. Se para aferir a ofensa ao art. 896 da CLT, relativamente à incompetência da Justiça do Trabalho, é necessário o reexame da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-30.2002.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INEXISTÊNCIA. Sabe-se que os acordos e convenções coletivos são uma forma de manifestação normativa no direito do trabalho. Do disposto no artigo 337 do CPC, a parte que alegar -direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz-. Se o direito está previsto em norma coletiva, e...
... Incólumes os artigos 128, 283 e 460 do Código de Processo Civil ... Não conhecido ... CONVENÇÃO ... Inteligência da Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho ... Conhecido e provido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº
... Inteligência da Súmula nº 283/STF. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1629-45.2012.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 124, I, "b", desta Corte, o...
... I ... Diante da possível contrariedade à Súmula nº 124, I, "b", desta Corte, o provimento do ... agravo de ... 468, 787, 818 da ... CLT, 283 e 322 do CPC de 1973), bem como inexiste contrariedade à Súmula nº 372 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161100-93.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OPORTUNIDADE. Não houve ofensa aos arts. 787 da CLT, 283 e 396 do CPC, que dispõem sobre regras gerais de juntada de documentos, pois a melhor interpretação que se extrai dos aludidos dispositivos legais é que apenas os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação é que devem ser juntados com a inicial ou com a contestação. Os demais documentos,...
... OPORTUNIDADE. Não houve ofensa aos arts. 787 da CLT, 283 e 396 do CPC, que dispõem sobre regras gerais de juntada de documentos, ... não indicam a fonte oficial em que teriam sido veiculados (Súmula" nº 337, I, a, do TST), o que é oriundo do TRT da 12ª Região é inespec\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... Não houve violação dos arts. 840 da CLT, 283 e 295, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. TS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/TST. Incontroverso nos autos que, entre a extinção dos contratos de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 303 e 356, in verbis : ... Súmula" n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorr\xC3" ... Incide o disposto no art. 283 do CPC, impondo o aproveitamento da medida, com o seu julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22602/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO - DESPROVIMENTO - DIFERENÇAS DE FGTS - MULTA No tocante aos tópicos -diferenças de FGTS- e -multa-, a União limitou-se a expor seu inconformismo, sem, contudo, enquadrar o apelo nas hipóteses do artigo 896 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREQUESTIONAMENTO A matéria não foi apreciada à luz do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, ocorrendo,
... Súmula nº 297 do TST ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... 2 ... Precedentes da SBDI-1. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-51.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO - DECISÃO REGIONAL COM FUNDAMENTOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA Nº 422 DO TST Não comporta processamento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento, e o recurso não ataca todos. Precedentes da C. SBDI-1. Aplicação das Súmulas nos 4
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Acordão nº 00404.402/98-4 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 1999
PRELIMINARMENTE. DO CABIMENTO DO RECURSO-ADESIVO. "O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária". Enunciado nº 283 da Súmula
... Segundo o entendimento vertido no Enunciado nº 283 da Súmula do C. TST, que se adota, "O recurso adesivo é compatível com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 424-56.2016.5.06.0271) 23-05-2018
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE ... SÚMULA 330 DO TST ... "É inadmissível o recurso extraordinário , quando a ... " (Súmula 283/STF). 3 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. LUZ DO SOL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
... Corte. Súmula nº 126 ... 2. É inadmissível o Recurso de Revista, quando a decisão ... Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46/2003-331-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
... Corte. Súmula nº 126 ... 2. É inadmissível o Recurso de Revista, quando a decisão ... Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4600/2003-0331-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
... Corte. Súmula nº 126 ... 2. É inadmissível o Recurso de Revista, quando a decisão ... Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-502/2001-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
... Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF ... 3. Não há falar tampouco em violação ao art. 13 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-387900-97.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, aplicando ao caso o entendimento inserto nas Súmulas nºs 83, desta Corte, e 343 do Supremo Tribunal Federal, dentre outros fundamentos. O recurso ordinário deixou de...
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Súmulas do TST
... do trânsito em julgado da decisão rescindenda — Cancela a Súmula n. 107 — 299, I — Reexame de fatos e provas. Inviabilidade — 410 — ... 196 — 283 — Recurso ordinário em mandado de segurança — Revisão da Súmula ...
- Acordão nº 20090261768 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2009