sumula 293 stj

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE AS MESMAS PARTES INVERSAMENTE EM APENSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DIREITO CONSUMERISTA SÚMULA 297 DO STJ - CERCEAMENTO INOCORRENTE CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DO VRG - SÚMULA 293 DO STJ ANATOCISMO OU JUROS ABUSIVOS SÚMULA 382 DO STJ JUROS COMPOSTOS LEGALIDADE - TABELA PRICE OU OUTRO MÉTODO,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTS. 128, 293 E 460 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1375083/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TEMA 69 DO STF. COBRANÇA DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA, ALEGANDO O AUTOR QUE ESSES TRIBUTOS INTEGRARIAM INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Diferentemente do que...

1. A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o negócio de arrendamento mercantil (Súmula 293 do E. STJ). 2. Devolução do VRG. Adoção da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.099.212-RJ, para os fins do art. 543-C, CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda...

Arrendamento mercantil. Mora do devedor. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Correção do julgamento antecipado. Valor residual garantido. Possibilidade de sua cobrança antecipada. Súmula 293 do STJ. Alegação de abusividade na cobrança de juros capitalizados. Fundamentação genérica de ocorrência de encargos abusivos e ilegais....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, não houve violação do disposto no artigo 535 do CPC...

PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGO DE JANEIRO/89 – ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA – MÁ-FÉ – MULTA DO ART. 18 DO CPC – INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: DESCABIMENTO – JUROS "CONTRATUAIS" – ART. 49, PARÁGRAFO ÚN

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. I - "A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos...

Apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cobrança do VRG. Não descaracterização do contrato. Mora constituída. Pagamento da integralidade da dívida. Adimplemento substancial. Não caracterizado. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (STJ Súmula nº 293), mantendo-se a natureza do negócio como...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001) – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – DECISÃO ULTRA PETITA: INEXISTÊNCIA – TESE EM TORNO DO ART. 46 DA LEI 8.541/92: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 121/STF. NÃO-APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que,...

APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.503.195-6/000 - UBERABA - 10.11.2005 EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - VRG MENSAL - SÚMULA 293 STJ - DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO. - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - RECONVENÇÃO - LIMINAR PARA OBSTAR COBRANÇA RELATIVAMENTE AO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - Ajuizada a ação de reintegração de posse e instaurado o contraditório, inclusive com reconvenção, nada justifica cobrança extrajudicial de prestações do contrato sub judice - VRG e aplicação da Súmula 293 do STJ pertinem ao mérito ainda...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 273 E 293 DO CPC - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AMPLITUDE SUPERIOR AO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA...

Apelação – Arrendamento mercantil. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do STJ) - "...quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta do...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – REQUISITOS LEGAIS – VALIDADE – VRG COBRADO ANTECIPADAMENTE – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MULTA CONTRATUAL – JUROS DE MORA – MULTA DIÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Contrato de arrendamento...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ÀS PROMOÇÕES. INTERPRETAÇÃO AMPLIADA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. LIMITAÇÃO ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. DESCABIMENTO. 1. A Suprema Corte, alterando anterior orientação, firmou entendimento no sentido de que o instituto da...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE LEASING. CONCENTRAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO INÍCIO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 293/STJ. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não desnatura o contrato de leasing a concentração do valor das prestações no início do contrato. Múltiplos precedentes da Corte. 2. A Lei nº

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO. RECURSO PELO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DO COTEJO ANALÍTICO. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se reconhece o vício da omissão na análise dos artigos 128, 131 e 293, todos do CPC, pois a irresignação, busca, tão-somente, um novo julgamento da lide...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Restou assente no provimento atacado que o Tribunal recorrido não reconheceu o tempo de serviço rural pretendido pelo autor por considerar descaracterizada a sua condição de segurado especial diante do conjunto probatório,...