sumula 331 do stj

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. 84,32%. EXAME. ART. 535. I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 896, -A-, DA CLT. Arestos oriundos do STJ não viabilizam a admissão do Recurso de Revista, visto não se enquadrarem na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE...

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - A Súmula 7 visa impedir que o julgamento do recurso especial considere fatos diversos daqueles estabelecidos no acórdão recorrido. - Se, para declarar a ocorrência de preclusão, o Tribunal local concluiu que havia semelhança entre o quesito originalmente apresentado, já...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -o descumprimento de obrigações contratuais,

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS RAZÕES DO DECISUM. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DA CONTAGEM. Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PENHORADO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE REFERENTES AO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de análise das demais questões aventadas na petição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PENHORADO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE REFERENTES AO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de análise das demais questões aventadas na petição

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 1.018, § 1º, DO C.P.C. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. JUÍZO DA CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CABÍVEL AO TJRS. REGIMENTO INTERNO. - A decisão proferida pelo Juízo da Central de Expedição de Precatórios (JEFP) de Porto Alegre é meramente administrativa,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 331, I, DO TST. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da

RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO AFONSO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2)PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO).3) DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 126/TST). 4) DANOS MORAIS (VALOR DA INDENIZAÇÃO). 5) DANOS MATERIAIS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). 6) SEGURO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO TST. I - Em que pese a evidência de ter sido o Regional e não a 4ª Turma do TST quem sustentara a competência da Justiça do Trabalho a partir da tese da irrelevância da descaracterização da contratação temporária, reportando-se ao acórdão de origem percebe-se que a controvérsia não se referia, efetivamente, à...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 e 897-A da CLT, 458 e 535 do CPC, Súmulas nºs 278 e 297 do TST, Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, Súmula nº 98 do STJ, artigos 5º, II e 93, IX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Com a nova redação da Súmula nº 297 do TST (item III), tornou-se despicienda para o conhecimento do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp 190.193/RN,...

APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INQUILINO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO DE PISO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DE EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO EXERCITÁVEL NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 32 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. APELO CONHECIDO E...