sumula 331 trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84040-77.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIGILÂNCIA ARMADA. O fato de a atividade de vigilância armada ser privativa de empresa especializada e autorizada pelo Ministério da Justiça não afasta a conclusão de que a hipótese é de terceirização. Precedentes. No tocante à CEF, a redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em...
... 2ª Turma GMJRP/lc RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIGILÂNCIA ARMADA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-85.2011.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-83.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-75.2012.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. A decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI (aplicação da Súmula nº 333 do TST). JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no...
... ência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI (aplicação da Súmula nº 333 do TST). JUROS DE MORA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-96.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA ... Nº 331, ITENS I E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-92.2012.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.Consoante a Súmula nº 331, V, do TST, a declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 2.O ente público tomador de...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. Consoante a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-71.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - SÚMULA 331, V, DO TST ... A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdãos nº AIRR-142/2011-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
... SÚMULA 331 DO ... TST. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-32.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/dpf/jvr AGRAVO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST ... A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-63.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/ebb/jvr AGRAVO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5160-53.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/mcf/dps AGRAVO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-22.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/dpf/jvr AGRAVO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-40.2012.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/ebb/dps AGRAVO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299-83.2012.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/dpf/ep AGRAVO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-06.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-59.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-11.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-28.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... Trabalhador e Unidade Produtiva de Pães - enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Verifica-se que nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-60.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-499-70.2010.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2.De conformidade com o...
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-03.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA (SÚMULA 331, I, DO TST). HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA (SÚMULA 331, I, DO TST). HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-873-20.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-58.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26...
... SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84700-84.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2.De conformidade com o...
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de ...