sumula 339 do stf

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJEÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO "PARA SEMPRE". IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDICIONAL À OCORRÊNCIA DE FATOS FUTUROS E INCERTOS. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 339 DO STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJEÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO "PARA SEMPRE". IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDICIONAL À OCORRÊNCIA DE FATOS FUTUROS E INCERTOS. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 339 DO STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJEÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO "PARA SEMPRE". IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDICIONAL À OCORRÊNCIA DE FATOS FUTUROS E INCERTOS. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 339 DO STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJEÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO "PARA SEMPRE". IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDICIONAL À OCORRÊNCIA DE FATOS FUTUROS E INCERTOS. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 339 DO STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia.

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO - RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO PREVISTO PARA SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - EQUIPARAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. Prevista a percepção de auxílio-refeição aos servidores do Poder Judiciário (Portaria n.º 1.772/2005 TJMG), há óbice ao deferimento da verba para servidor...

RETORNO DE AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA FORMA DO ART. 543-B, §3º, DO CPC, À LUZ DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-B DO CPC. IMPLEMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDOS PELA LEI 1206/87, EM RAZÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NAQUELE PERÍODO, COM REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES...

ADMINISTRATIVO. MÉDICOS VETERINÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA. EQUIPARAÇÃO AOS MÉDICOS DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STF. 1. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). 2. Não possuem os médicos veterinários do Ministério da Agricultura e Reforma

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguintes: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS À JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA (20H OU 40H SEMANAIS). CORREÇÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM RELAÇÃO AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS CUJO PERÍODO NÃO FOI INDICADO NA INICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

Ementa: PROCEDIMENTO DO ART. 1030, II, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 24%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃ

"APELAÇÃO – Ação de indenização – Servidor público – Revisão anual de Vencimentos – Art. 37, X, da Constituição Federal – Norma constitucional de eficácia limitada – Ausência de lei regulamentadora do dispositivo – Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão – Aplicação da Súmula 339 do STF – Sentença de procedência reformada – Recurso provido."  (TJSP;  Apelação 1036344-08.2017.8.26.0053

PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 24%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. 1. Acórdão proferido em conformidade com o...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115, DA LEI ESTADUAL N.º 3.803/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Recurso inominado. Auxílio-alimentação em afastamentos de licença-saúde, férias, núpcias e luto. Decesso remuneratório não comprovado. Aumento da verba, fundado na isonomia, vedado com base na Súmula 339 do S.T.F., ainda vigente. Carência de ação e improcedência de pedidos. Desprovimento.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Inteligência da LC n. 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal,...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Inteligência da LC n. 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessã

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO IMPORTE DE 20%. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 90/1993. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CORRELACIONADO ÀS ÁREAS DISPOSTAS NOS ANEXOS I E VII. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO EMPREGADOR - MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL - AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - NO PERÍODO DE 2013 A 2015. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS. MÉRITO. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA...

Multiplicidade de recursos. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Apelação cível. Direito administrativo. Reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Existência de identidade perfeita entre a questão tratada nesta demanda e a que foi objeto de cognição no recurso apontado como paradigma. Mudança de entendimento da Suprema Corte. Recurso Extraordinário (ARE nº 909.437

Multiplicidade de recursos. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Apelação cível. Direito administrativo. Reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de identidade perfeita entre a questão tratada nesta demanda e a que foi objeto de cognição no recurso apontado como paradigma. Mudança de entendimento da Suprema Corte. Recurso Extraordinário (ARE nº 909.43

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Alegação de omissão legislativa e descumprimento de preceito constitucional. Ausência de revisão anual dos vencimentos. Pretensão de indenização pela ausência de revisão geral anual de seus vencimentos. Impossibilidade. Possibilidade de reposição das perdas salariais somente através de lei municipal específica de iniciativa do Prefeito. Omissão legislativa que não pode

Agravo Interno em apelação cível. Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO, INICIALMENTE, SOMENTE AOS SERVENTUÁRIOS QUE FIGURAVAM NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0024210-36.1988.8.19.000